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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
previsto no contrato de sociedade que um ou mais sócios respondam perante os credores sociais até um determinado montante, a condição de sócio de sociedade comercial por quotas só implica ... demais sócios pela realização do capital diferido. II. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial é uma medida de carácter excepcional que só pode operar quando absolutas exigências
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Numa sociedade comercial por quotas com apenas dois sócios titulares do capital social, a destituição do gerente por justa causa e a exclusão de um dos sócios com fundamento ... alínea a) do n.º 1 do artigo 186.º do Código das Sociedades Comerciais apenas podem ser decididas em ação judicial (artigos
dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo social e respetivo valor
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A acção
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial
Relator: PAULO CORREIA
I– O objeto do procedimento cautelar previsto no art. 380.º e
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O vício de nulidade decorrente da existência de oposição entre os
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. O direito à informação impondo informações verdadeiras, completas e elucidativas, não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é uma
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
industrial do devedor. II. A prestação do serviço de embalamento de peixe por uma sociedade comercial a outra sociedade comercial que tem por escopo societário a produção e comercialização
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos; (2) quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida ... 52º do CIRE permite que o juiz titular do processo de insolvência de uma sociedade comercial que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, se encontre em situação de relação
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Sendo a Autora uma sociedade comercial e a Ré uma entidade não comercial, tendo a primeira adquirido à segunda produtos destinados a revenda, a compra e venda realizada reveste natureza
Relator: MARIA PERQUILHAS
levantamentos efetuados pelo interessado. II - Integrando o património comum do ex-casal uma sociedade comercial e tendo um dos interessados um crédito sobre a mesma, não pode tal crédito ... reclamado àquele património comum, já que este não se confunde com o da aludida sociedade. III - Se um dos interessados na partilha reclamar créditos sobre o património comum, mostrando
Relator: MARIA PERQUILHAS
levantamentos efetuados pelo interessado. II - Integrando o património comum do ex-casal uma sociedade comercial e tendo um dos interessados um crédito sobre a mesma, não pode tal crédito ... reclamado àquele património comum, já que este não se confunde com o da aludida sociedade. III - Se um dos interessados na partilha reclamar créditos sobre o património comum, mostrando
Relator: LURDES TOSCANO
conhecimento, não existe omissão de pronúncia. III - A gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas ... crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pontos dependentes dessa prova. (iii) A investidura formal no cargo de administrador de uma sociedade comercial constitui o titular numa posição de garante da legalidade e da solvabilidade societárias, vinculando ... continuada, as funções estratégicas e que define, de forma global, o destino da sociedade, verificando-se uma legitimação funcional que justifica a sua equiparação ao administrador de direito para efeitos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
investidura formal no cargo de administrador de uma sociedade comercial constitui o titular numa posição de garante da legalidade e da solvabilidade societárias, vinculando-o indeclinavelmente aos deveres fiduciários ... continuada, as funções estratégicas e que define, de forma global, o destino da sociedade, verificando-se uma legitimação funcional que justifica a sua equiparação ao administrador de direito para efeitos
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
empreitada de construção de uma moradia unifamiliar, celebrado em Setembro de 2022, entre uma sociedade comercial e um consumidor (singular) deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo, regulado
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
arguido pessoa singular, nem sequer era parte outorgante nesse acordo, mas sim a arguida, sociedade comercial
Relator: LURDES TOSCANO
responsável subsidiário, por reversão, de quaisquer processos de execução fiscal originariamente instaurados contra a sociedade comercial, é totalmente contrariada pela factualidade provada e que o recorrente não vem impugnar