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Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
nutum” - bem diferente da legitimidade processual (legitimidade ad causam que constitui um pressuposto processual positivo) - constitui um complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
C.P.C., não assumem a qualidade de articulados para aquele fim. V – Os deveres de gestão processual, adequação formal e cooperação têm limites e não têm como finalidade suprir falhas
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
recursos (recorrente e recorrido) sejam os mesmos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil ... qualidade jurídica que releva para aferir da identidade prevista no n.º 2 do artigo 581.º do Código de Processo Civil não é a processual, mas a que resulta
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processual penal não exclui a admissibilidade das declarações do coarguido contra o outro coarguido, prevendo apenas o artigo 133º do C.P.P. o impedimento do seu depoimento na qualidade de testemunha
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pessoa a qualidade de litigante de má fé, imperioso se torna que se evidencie, com suficiente nitidez, que a mesma tem um comportamento processualmente reprovável. 3 - Nos casos de extinção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pessoa a qualidade de litigante de má fé, imperioso se torna que se evidencie, com suficiente nitidez, que a mesma tem um comportamento processualmente reprovável
Relator: ANA PATROCÍNIO
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
valores a favor do Estado e, nesse sentido, tem pleno cabimento que, enquanto providência processual instrutória, ela se possa manter até à fase de julgamento e venha apenas ... arroga proprietário de um determinado veículo apreendido, pode querer demonstrar a sua qualidade de terceiro titular de boa fé da referida viatura, em cumprimento do preceituado no artº 36º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: ANABELA ROCHA
interesse preponderante. 6 - Tendo sido concedido a testemunha que acompanhou o assistente, na qualidade de sua mandatária, pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, no sentido de autorizar ... testemunha a depor como tal no processo crime, ou seja, em qualquer fase processual, sendo que a alusão ao DIAP pretendeu apenas identificar a fase em que se encontrava
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A habilitação processual do cessionário de créditos em massa não segue o processado do incidente previsto ... cessão o crédito em litígio; e v. tem por outorgantes, o habilitando, na qualidade de cessionário, e a parte principal que se arrogava titular do crédito nos autos, enquanto cedente
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido ... autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu por ser a pessoa cuja esfera jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
não proceda à realização desta ou daquela diligência investigatória ou que defina o momento processual em que deverão ser realizadas tais diligências 7. Embora não possa haver ingerência do juiz ... agentes dos mesmos – estes já constituídos arguidos ou que venham a assumir tal qualidade –, propiciando um processo justo e equitativo, mormente mediante a assistência de técnicos de apoio à vítima
Relator: SANDRA FERREIRA
1. O artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, na falta de indicação da lei em contrário; - tratando ... prédio afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado para suscitar a questão da nulidade desse averbamento, impondo-se que o Tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
quando as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; os pedidos, isto é, quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito ... reproduzir uma decisão anterior. iii. O princípio do contraditório surge consagrado na lei processual civil quer na sua versão geral, como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
fase facultativa da abertura de instrução, a sua qualidade de assistente, tendo sido o legislador claro na menção que fez à qualidade de assistente nos preceitos legais ... confunde com a manifestação de vontade ou com a mera alusão a essa qualidade, que se não tem enquanto não for requerida, demonstrando-se os respetivos pressupostos. 4. Quanto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
força do contrato de sociedade e dirigidos à protecção dos interesses inerentes a essa qualidade), como ainda o exercício de outros direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades ... mostrando a mesma documentada nos autos, deverá o Tribunal promover a sanação do pressuposto processual em falta (de regularidade de representação da sociedade), na fase de saneamento dos autos (quando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
seja, o pensamento da lei foi, nitidamente, o de desvalorizar a legitimidade enquanto pressuposto processual com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura ... pedido ou requerimento correspondente.A chamada legitimidade material, substantiva ou adactum consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impossibilitando que o tribunal superior sobreponha a interpretação legal abstrata à realidade processual fixada, ainda que esta subverta o que resultaria da aplicação estrita da lei. (8). O requerimento ... devedor) é inoponível aos demais credores no apenso de verificação de créditos. Estes, na qualidade de terceiros juridicamente interessados - que não puderam exercer o contraditório naquelas lides e cujos direitos