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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pela eficácia que este ato concede à aquisição e à extinção do direito de propriedade anterior. 83.ª — A aplicação da lei anterior a qualquer posse iniciada na sua vigência ... registo predial para alcançar maior proteção jurídica. 87.ª — Com relação à posse de farmácias de oficina por indivíduos sem licenciatura adequada, a jurisprudência não convocou a lei aplicável
Contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O ónus de indicação, nas conclusões, das questões de direito
IRC – Gastos dedutíveis
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A titularidade de uma conta bancária (onde foi efetuado um depósito
Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
abertura de novas farmácias sociais pois não contempla a possibilidade de as entidades do sector social abrirem novas farmácias privativas, podendo apenas aceder à propriedade da através da constituição ... sectores de propriedade dos meios de produção» [art.º 82.° da CRP], pois o sector social «não é excluído do acesso à propriedade das farmácias» mas antes obrigado afazê
Relator: MARCO BORGES
I - Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Devem ser relacionados os saldos bancários, e todos os restantes bens
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Devem ser relacionados os saldos bancários, e todos os restantes bens
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. PRESIDÊNCIA
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Para cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto previstos
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se após a reapreciação da prova indicada
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O nexo causal exigido para efeitos
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- Não há omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, ficou