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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
aludido nº 1 do artigo 35º de dois elementos fundamentais: a essencialidade e a proporcionalidade da perda decretada. 5. Assim, a essencialidade tem que ver com a compreensão e ponderação ... contido no nº 1 do artigo 21º do DL nº 15/93, o elemento da proporcionalidade poderá constituir um obstáculo sério ou decisivo ao decretamento da perda do veículo somente
Relator: RUI A.S. FERREIRA
maneira a permitir à autoridade requerida (AT de Portugal) analisar criticamente a imprescindibilidade e proporcionalidade da medida a adotar, tendo em conta o Direito nacional e o dever de cooperação ... provas necessárias por outros meios menos intrusivos. V -Não ofende o princípio da proporcionalidade a decisão de derrogação do sigilo bancário que autoriza o acesso a todos os depósitos efetuados
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial (artigo 35.º, n.º 1, al. f) da LPCJP) quando se demonstra que o menor vive num ambiente ... natureza da intervenção tutelar, pautada pelos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, não obsta à aplicação da medida de institucionalização — ainda que de última instância — quando a postura
capital social IVA. Liquidações adicionais. Pressupostos do reverse charge. Ónus da prova. Princípio da proporcionalidade
Relator: MARIA PERQUILHAS
interesses e atuou em nome de ambos. 5 – Por força do princípio da proporcionalidade que norteia quer a intervenção quer a escolha das medidas de promoção e proteção, o tribunal
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
não viola o princípio do contraditório, da boa fé, tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
métodos indirectos, importa a inexistência de violação dos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade
artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
nenhuma medida menos gravosa se revele suficiente, à luz dos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
deve ser alcançado segundo uma análise casuística e ponderada à luz do princípio da proporcionalidade, evitando se possível o sacrifício total de um direito em relação aos outros
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
porém, não significa que o tribunal não deva ter em consideração o princípio da proporcionalidade e da adequação, designadamente, na ponderação que deve efectuar quanto à extensão dos bens
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípio da necessidade (também designado princípio da exigibilidade ou da indispensabilidade) e princípio da proporcionalidade em sentido estrito (também designado princípio da racionalidade). III - Uma medida de acompanhamento é sempre
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
Código Civil) e ao princípio da proporcionalidade. IV. O dono da obra não pode reter a totalidade do preço ainda em dívida se o valor dos trabalhos abandonados ou defeituosos
artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: O princípio da proporcionalidade deve ser utilizado não só para apreciar se a penhora excede (ou não) os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade ou equivalência - Reforma da decisão (em anexo). *Substitui a decisão arbitral de 3 de outubro
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
inexiste outra alternativa que não a de assentar que a observância do princípio da proporcionalidade se mostra seriamente abalada. XIV - Efetivamente, não estando patenteada uma situação de incumprimento de prestações
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
gozo do locado por causa que não lhe seja imputável, o direito à redução proporcional da renda, o que constitui um afloramento da exceção de não cumprimento do contrato, visando ... equilíbrio das prestações com base numa ideia de proporcionalidade; III – Apesar de ter sofrido uma relevante diminuição do gozo do locado em resultado de infiltrações e respetivas consequências, não assiste
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A falta de cumprimento de obrigações declarativas legalmente exigíveis no Estado