TRCsó sumário
1236/21.6PCCBR.C1
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira