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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
acesso a registos administrativos obedece a regime normativo distinto do incidente de levantamento do sigilo bancário, em sede de processos judiciais de inventário ou partilha, no qual o legislador, realizando
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
segunda parte do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, compõe o litígio através de uma terceira via suscitada pelo Juiz, diferente das soluções apresentadas ... incidente processual autónomo em relação ao objeto do processo ou quando o novo pedido se baseia em factos essenciais distintos dos alegados na Petição Inicial. 5 – Reconhecida pela Entidade Demandada
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - O exercício do direito à informação contempla distintas modalidades, incluindo a
Relator: JOANA COSTA E NORA (RELATORA POR VENCIMENTO)
eficácia de acto administrativo e do embargo de obra nova têm funções e objectivos distintos: a primeira visa evitar a produção de efeitos de actos administrativos, e a segunda visa ... aferir da adequação da providência a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal do qual depende o cautelar, há que considerar a pretensão dos requerentes. 3. Alegando
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
processo administrativo poderiam ter influenciado o sentido da decisão, limitando-se a recorrente a afirmar que eram manifestamente importantes para a boa apreciação e decisão da causa; III - No processo ... facto subjacente ao processo incumbe ao juiz nacional, não incumbindo ao TJ pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal, nem sobre eventuais divergências
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação formal e a fundamentação material do ato são distintas: a validade formal depende de a AT dar a conhecer os motivos e razões que determinaram a sua atuação, enquanto ... entre as partes, causa de pedir e pedidos. V — Tendo sido julgado ilegal, em processo judicial anterior, o enquadramento oficioso do sujeito passivo no regime de contabilidade organizada, a autoridade