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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
urbanísticos que suportam a liquidação, os quais devem constar de forma idónea do processo administrativo instrutor. II-A inexistência ou incompletude de meios probatórios no processo administrativo, quando expressamente consignada ... princípio da legalidade. III-A falta de junção ou a incompletude do processo administrativo instrutor determina as cominações previstas no artigo 84.º, n.ºs 5 e 6, do CPTA
Relator: LUÍS JARDIM
arroladas na data, na hora e no local indicados pela entidade instrutora do processo; 2. Pese embora a arguida tenha requerido que a testemunha por si indicada fosse inquirida
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
deve/pode ocorrer após a realização de todas as diligências instrutórias necessárias para resolver questões que influam na determinação dos bens a partilhar. 2. Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo ... diligências necessárias ao apuramento da verdade material, configurando-se o princípio do inquisitório, no processo de inventário, como um poder-dever limitado à investigação de factos essenciais alegados pelas partes
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
autodeterminar de acordo com essa avaliação. 3. Apesar de a notificação da decisão instrutória se encontrar contemplada na ressalva constante do art. 113º, nº 10 do C.P.Penal, tal norma não ... 307º do C.P.Penal, a leitura da decisão instrutória, em princípio, deve ser processada imediatamente após o debate, tal faculdade é extensível à mesma. 4. Tendo a arguida sido condenada
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
artigo 213.º, n.º 3 da LGTFP deve constar da Acusação deduzida em processo disciplinar a “… indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo ... assiste ao Presidente da Câmara Municipal, o poder de analisar o processo disciplinar que lhe foi presente pela instrutora, e nesse conspecto, o poder de não concordar com as conclusões
Relator: EDGAR VALENTE
Código de Processo Penal anotado por Vinício Ribeiro (3.ª edição, Quid Juris, 2020, página 9745), O entendimento de que não são aplicáveis à decisão instrutória (seja de pronúncia seja ... vícios ali previstos determinam, caso não seja possível decidir da causa, o reenvio do processo para “novo julgamento”, nos termos
Relator: SÓNIA MOURA
omissão desta diligência instrutória, porquanto pode tal omissão influir na decisão da causa, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo
Relator: FÁTIMA FURTADO
decisão instrutória nas situações estabelecidas no artigo 283.º, nº 3, ex vi artigo 308.º, nº 2, e no artigo 309.º, todos do Código de Processo Penal
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
apreensão de bens em processo penal tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor ... Estado e, nesse sentido, tem pleno cabimento que, enquanto providência processual instrutória, ela se possa manter até à fase de julgamento e venha apenas a ser declarada extinta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mencionado no art. 98.º-I n.º 4 al. a) do Código de Processo do Trabalho, sendo a sua falta cominada com a declaração da ilicitude do despedimento ... testemunhas arroladas na resposta à nota de culpa; 2 – o relatório final do instrutor. 4. A norma do art. 387.º n.º 4 do Código de Trabalho não
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento ... margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. III. Nos presentes autos, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
decorrido no decurso da instrução, visto que a lei não distingue. 2. Na decisão instrutória o juiz de instrução tem de conhecer das nulidades ou de outras questões suscitadas ... antes uma questão que se compreende na apreciação do mérito a fazer na decisão instrutória. 4. Enveredando por apreciar tal questão que se prende com o mérito da causa como
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo, “A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48º”. III- Esta nulidade ... não pode ser corrigida ou sanada por acto posterior, ainda que na decisão instrutória se venha a pronunciar o arguido só pelo crime particular de injúria simples, para o qual
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
artigo 309º, nº 1, do CPP comina com a sanção de nulidade a decisão instrutória na parte em que pronuncie o arguido por factos que constituam alteração substancial daqueles, necessário ... qual resulta que o arguido cometeu determinado ilícito criminal, assim delimitando o objeto do processo, permitindo o exercício do direito de defesa por parte daquele e fornecendo ao tribunal
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. A suficiência indiciária exigida pelos artigos 283º, nº 2, e 308º
Relator: JÚLIO PINTO
resultar do texto da decisão recorrida, enquanto que na apreciação do recurso da decisão instrutória, pelo contrário impõe-se a análise de todos os elementos indiciários constantes dos autos ... defenda, como é o nosso caso, que este vigora em todas as fases do processo penal
Relator: SARA REIS MARQUES
suporta a imputação da infracção na notificação feita ao arguido na fase administrativa de processo contraordenacional para efeitos de exercício de defesa, bastando a indicação dos elementos naturalísticos da infracção ... refere-se tão-somente ao termo da instrução contraordenacional, quando o órgão instrutor opta pela audiência escrita do arguido. 7. No caso vertente, estamos na fase inicial da instrução contraordenacional
Relator: BRÁULIO MARTINS
pode ser feita no procedimento a que a dita denúncia deu causa como no processo cujo objeto é a própria denúncia caluniosa, não sendo exigível a prévia instauração e decisão ... sendo pressuposto da consumação. Assim, não tendo sido instaurado aquele procedimento, é no próprio processo instaurado com base no art.º 365.º do Código Penal que o tribunal terá
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo [artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA]; II. A circunstância de o requerente não satisfazer ... 23/2007, de 04/07; V. Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do Autor, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação