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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
tipo legal (art. 192º do Código Penal) que protege como bens jurídicos essenciais a privacidade e a intimidade pessoais, às quais se reconhece a dimensão de liberdades fundamentais, de inegável ... suporte constitucional, ainda para mais quando, como na hipótese concreta, aquela privacidade e intimidade se espraiam na vivência da sexualidade das vítimas, percebemos a relevância, em termos de necessidades preventivo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
limitação de acesso da recorrida, nomeadamente, conforme alegam os recorrentes, em termos de comodidade, privacidade, risco de devassa e utilidade prática de acompanhamento, alternativas de acesso, matérias essas alegadas agora
Relator: CHANDRA GRACIAS
jurisdição da Família e das Crianças, atenta a delicadeza das matérias, o direito à privacidade e a especial vulnerabilidade dos sujeitos processuais, a observância das regras processuais não exige
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, sem, no entanto, colocar em causa, a respeito do direito de propriedade, que a todos
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
conforme à Constituição, permite conciliar a eficácia da investigação criminal com a proteção da privacidade e das garantias de defesa, constituindo simultaneamente advertência ao legislador para a necessidade de atualização
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. Nos denominados crimes de natureza particular, o correspondente procedimento criminal encontra
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Portaria n.º 325-B/2026/1 Estatutos provisórios da Universidade de Leiria e
Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
Contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE
Contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e
Contrato coletivo entre a FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A antiguidade do trabalhador é fonte de
Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 declarou a inconstitucionalidade, com
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O JIC tem a competência exclusiva para ser o primeiro a
Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do