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Relator: SARA REIS MARQUES
não encontramos essa unanimidade no que concerne a saber se essa audição deve ser presencial ou se, ao invés, o contraditório pode ser exercido por escrito. 10. Julgamos ... revogação das penas de substituição da pena de prisão é a da audição presencial do requerido, pois a razão de ser dessa audição é, em todas estas situações, o mesmo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
pena de multa de substituição), não se exige para o contraditório legal a audição presencial do condenado. 2. De facto, não existe norma legal expressa que imponha a audição presencial
Relator: MOREIRA DAS NEVES
direito de: participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvido por teleconferência a partir da unidade ... sendo reafirmado pela jurisprudência e pela doutrina. Preconizando-se como impreterível a audição presencial do requerido e dos demais intervenientes numa «sessão conjunta» - de viva voz -, ainda que tal possa
Relator: TERESA COIMBRA
instruído o requerimento. 3. No entanto, sendo o consentimento para a liberdade condicional prestado, presencialmente, no âmbito da obrigatória audição presencial do condenado, não se afigura desajustada a interpretação ... momento, a decisão de modificação da execução da pena deva ser precedida da audição presencial do condenado, audição que, aliás, foi requerida no momento em que foi iniciado o incidente
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
execução prolatado pelo Tribunal a quo sem que se haja conseguido a audição presencial do arguido por responsabilidade apenas a este imputável. 3. Tendo-se ausentado o arguido da morada
Relator: SÓNIA MOURA
essa via. 4. Assim, deverá ponderar-se se existe grave inconveniente na audição presencial, como sucederá no caso de um beneficiário que por força de doença de que padeça deva ... estado de saúde da pessoa a ouvir, procedendo-se, então, à sua audição presencial, no local que for mais adequado. Ou seja, só em situações absolutamente excecionais se deve admitir
Relator: JÚLIO PINTO
I - As revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
recaia o dever de possibilitar essa consulta eletrónica, mas sim apenas a consulta presencial (gratuita) ou o acesso através de outra modalidade, a qual poderá estar sujeita a encargos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
procedimento de aposentação por incapacidade, a realização de junta médica com exame clínico presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada nem substituída pelo aproveitamento de exame ... interessado para a realização da junta médica e a consequente ausência de exame clínico presencial impedem a sua participação no procedimento e configuram irregularidade suscetível de influenciar a avaliação
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
prisão principal, são de chamar à colação as mesmas razões que justificam a audição presencial prevista no aludido art. 495º, nº2 do Código de Processo Penal (e, por remissão
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
pois que o arguido compreendeu perfeitamente o seu alcance, efetuada que foi a título presencial) e emanou de um agente com legitimidade para a proferir (militar da Guarda Nacional Republicana
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
recaia o dever de possibilitar essa consulta eletrónica, mas sim apenas a consulta presencial (gratuita) ou o acesso através de outra modalidade, a qual poderá estar sujeita a encargos
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
caso, com interesse para o caso, dos autos de reconhecimento fotográfico e presencial -, pois só dessa análise correlacionada resultará um juízo crítico sobre a credibilidade daquele depoimento. 8. No confronto
Relator: JÚLIO PINTO
reunidos os pressupostos legais da revogação, não se justifica que seja feita pessoal e presencialmente
Relator: SANDRA MELO
declarante emite declaração em que faz depender a sua vontade em contratar da avaliação presencial do bem a entregar em retoma, e tal é do conhecimento do declaratário, não formula
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe a audição presencial do arguido. 4. Nada justifica, a nível da forma de audição do arguido, o paralelismo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Federação Portuguesa de Futebol (comunicado nº 310, de 1.4.2015, da FPF), como o reconhecimento presencial das assinaturas, e a falta de depósito de contrato de intermediação desportiva na FPF, não