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Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
redacção dada ao pedido na petição inicial o sentido mais favorável aos interesses do peticionante, estabelecendo, ainda que com recurso à figura do pedido implícito, qual a verdadeira pretensão
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
petição inicial deve apresentar-se sob a forma de um silogismo, mesmo que implícito, permitindo estabelecer um nexo lógico entre a premissa maior, constituída pelas razões de direito invocadas ... premissa menor, integrada pelas razões de facto alegadas, e a conclusão que é o pedido. II. A ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
não foi pedido poderia constituir um vício de excesso de pronúncia. 12. O arguido ao optar por uma estratégia de “tudo ou nada” (focado na absolvição), aceita implicitamente a medida
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
processuais, o Tribunal deve extrair do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do apresentante, atentas as causas de pedir invocadas e o efeito útil ... papel, indagando a real pretensão que tenha sido manifestada de forma inequívoca, ainda que implícita, pelo seu autor. II - O recurso é o meio processual adequado para impugnar a decisão
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
decisão que aprecia o mérito de um pedido avulso de declaração de nulidade da sentença que admite recurso, é ineficaz, por violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional, não ... sentença, limitado a nomear outra pessoa da lista de administradores de insolvência, assim desatendendo implicitamente aquela indicação, sem apresentar qualquer justificação para tal, a sentença é, na referida parte, nula
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo, face à declaração do administrador da insolvência de que a liquidação do activo se encontrava encerrada, estava o julgador ... passou a integrar a sua primitiva decisão, completando-a). iii. Existindo uma «norma geral implícita», de acordo com a qual o regime da penhora é subsidiariamente aplicável às outras figuras
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
afirma terem sido incorretamente julgadas, apontando, do mesmo passo e ainda que de modo implícito e resumido, para a decisão que deveria ter recaído sobre tais questões. III - Perscrutando ... escrutínio do Tribunal recorrido, o consórcio das Recorridas já tinha emitido resposta a diversos pedidos de esclarecimentos que a Recorrente alega não terem sido respondidos. O Tribunal identificou essas solicitações
Relator: SARA REIS MARQUES
1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste