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Relator: HENRIQUE PAVÃO
apuramento da situação económica da arguida (uma unidade local de saúde) apenas releva para a aplicação da coima entre o montante mínimo e o montante máximo. No caso presente, tendo ... responsáveis pelo pagamento de coimas. O seu financiamento está orientado para “refletir as necessidades de saúde da população abrangida e permitir um adequado planeamento da oferta de cuidados de saúde
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrente sociedade gestora pode contratar com terceiros a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS, mormente, com terceiros que constituam “sociedades em relação de domínio” por parte ... gestão integral dessas mesmas instalações, incluindo a sua utilização indispensável na prestação dos cuidados de saúde que constituem o objeto da concessão do serviço público em discussão. X - Destarte
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Acordo coletivo de trabalho n.º 41/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima e outras e
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
Portaria n.º 325-B/2026/1 Estatutos provisórios da Universidade de Leiria e
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e a FESAHT - Federação dos
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores
Contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE
Acordo de empresa entre a Fundação INATEL e o Sindicato dos Trabalhadores
Acordo coletivo de trabalho n.º 40/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
Contrato coletivo entre a FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de
Acordo coletivo de trabalho n.º 39/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o
Acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, CRL e