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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conhecimento dos atos e negócios jurídicos que importem a divisão fundiária: através dos notários, obrigados a enviar, mensalmente, uma relação das escrituras públicas (n.º 1 do artigo ... justificação do fracionamento, alicerçada na alínea c) do artigo 1377.º, em nada obriga as autoridades municipais a validarem o destaque ou licenciarem as obras de construção na parcela desintegrada
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
saúde nos termos em que a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A se obrigou, pois que, a natureza da atividade desta Recorrente encontra-se, em grande medida, umbilicalmente ligada ... atividade em prol, precisamente, da gestão e execução do serviço público a que se obrigou pela celebração do contrato de gestão. VI - Em concomitância, é de notar que, nos termos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ónus da prova da impossibilidade total ou parcial de prestação de alimentos cabe ao obrigado a alimentos (artigo 342º n.º 2 do Código Civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
cessação da obrigação alimentar a violação grave dos deveres do alimentando para com o obrigado, tem de ser interpretado com recurso a cláusula de desrazoabilidade ou inexigibilidade; ii) O facto
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
concorrência de culpas quando ambos os condutores violam deveres de diligência a que estão obrigados e essa conduta leva à eclosão do acidente, nomeadamente quando um deles efectua uma manobra ... responsabilidade é solidária, podendo o lesado exigir a totalidade da indemnização de qualquer dos obrigados, em vez de exigir a cada um a sua quota. Porém, isto não altera
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
Quando duas pessoas estão reciprocamente obrigadas, tendo as obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade, sendo ambos os créditos exigíveis judicialmente e não procedendo exceção perentória ... tendo sido exigida a prestação dos serviços nos termos em que a parte estava obrigada, esta não incumpriu nem se encontra em mora de modo a fundamentar que lhe seja
Relator: ANTÓNIO FIGUEREDO DE ALMEIDA
regressivo: no caso do prazo "progressivo", essa proteção implica que a parte não seja obrigada a praticar o ato durante as férias judiciais; por isso, a parte deve poder praticar ... férias; na hipótese do prazo "regressivo", aquela proteção implica que a parte não seja obrigada a praticar o ato antes das férias judiciais; por isso, a parte deve poder praticar
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
55º da Lei Geral Tributária. Mais acresce que a AT se encontra também obrigada aos Princípios da descoberta da verdade material e do inquisitório (artigo 58º ... obedecer ao Princípio da Tributação pelo Lucro Real que, não sendo um princípio absoluto, obriga a que a AT tenha em consideração não apenas os proveitos das mesmas, mas também
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
caso de “exclusividade reforçada” ou seja, em que o cliente se obriga não só a não procurar mais nenhuma empresa de mediação como se obriga igualmente a não procurar
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
A/2023, de 02.08 e a requerida nulidade de sentença. 6. Não está o juiz obrigado a efectuar uma súmula do conteúdo de todos os meios de prova, mas tão somente ... Social. 9. Nesta vertente, há consenso no sentido de que o arguido não é obrigado pagar em duplicado, pois o que se pretende é que não obtenha vantagens económicas
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
incidente de revisão, designadamente ao não determinar a realização de perícia médica que estava obrigado a observar, inviabilizou a possibilidade de obter uma avaliação médica atualizada e omitiu a pratica ... estava obrigado a observar cometendo assim uma nulidade de conhecimento oficioso, que pode influir na decisão da causa, imponho, ao abrigo do prescrito nos artigos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
disposto no art.º 800º, n.º 1 do Cód. Civil a responsabilidade do obrigado à preferência perante o terceiro adquirente estende-se aos actos praticados pelo advogado ... actos tivessem sido por ele praticados. IV. A responsabilidade em que incorre o faltoso obrigá-lo-á, em regra, a indemnizar o interesse negativo (ou de confiança) da outra parte
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Execução, por qualquer meio, designadamente, por mail. 3. O Agente de Execução está obrigado a agir com transparência no desenrolar de todo o processo, porém, não está obrigado a prestar
Relator: ROSÁRIO PAIS
revertido era o único sócio e gerente nomeado, cuja assinatura bastava para obrigar a sociedade e, no período em que foi gerente nominal, assinou documentos destinados a obrigar a sociedade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
impõe o preenchimento cumulativo de vários requisitos (pressupostos) que são: 1) que o devedor obrigado a apresentar-se à insolvência tenha incumprido este dever, ou que o devedor não obrigado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
devedor ou interessado na manutenção do acto cabe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
insolvência de que a liquidação do activo se encontrava encerrada, estava o julgador obrigado a pronunciar-se sobre aquela apreensão antes de proferir sentença de encerramento da dita liquidação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
portador de uma livrança pode exercer os seus direitos de acção contra todos os obrigados no vencimento, como sejam os avalistas, que são todos solidariamente responsáveis para
Relator: PAULO CORREIA
prova pelo devedor/insolvente dos factos que demonstrem o cumprimento dos deveres que ficou obrigado a cumprir no período de cessão, como se tratassem de factos constitutivos do direito à obtenção
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lugar), mas contesta o elemento subjectivo (conhecimento da ilicitude), a confissão é apenas parcial, obrigando à produção de prova em audiência e impedindo o benefício da redução de custas