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Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
direito atual ou futuro suscetível de ser reconhecido sobre esses bens concretos no processo principal de inventário. V. Mostrando‑se manifesta a inexistência do pressuposto da aparência do direito, revela ... mecanismos próprios do processo de inventário ou do direito societário, não constituindo o arrolamento meio processualmente adequado para esse efeito. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na acção
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acordo com a Lei n.º 75/2017 (Lei dos Baldios), os baldios constituem meios de produção comunitários geridos por comunidades locais (compartes), sendo a comunidade representada em juízo pelo ... tomaram as deliberações como"putativos"ou"órgãos-sombra" não altera as regras da legitimidade processual, razão pela qual o interesse em contradizer reside no órgão colegial e não nos membros
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
outorgantes, o habilitando, na qualidade de cessionário, e a parte principal que se arrogava titular do crédito nos autos, enquanto cedente ... após a citação contra o não preenchimento dos mesmos pressupostos, nos prazos e pelos meios processualmente previstos; V. Para além dos meios aludidos em III. e IV., o executado pode
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
interessado; II. A suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente da utilização de meio de impugnação administrativa, prevista no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, cessa ... reclamação foi notificada ao interessado em agosto de 2025 e que a ação principal apenas foi proposta em março de 2026, é inequívoca a intempestividade da ação; III. O direito
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
admitir ou rejeitar os meios de prova constituendos propostos pelas partes. III – O facto de no despacho saneador o tribunal não se pronunciar sobre os meios de prova constituendos propostos ... alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão de um dos actos a praticar aquando da prolação daquele despacho, a qual não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo em função deste e com vista a assegurar a utilidade da sentença a proferir no seu âmbito; daí ... reservada à ação principal, podendo e devendo ser apreciada em sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
jurisdição administrativa para o deslindamento do litígio posto. XI - As Recorrentes assumiram uma posição processualmente relevante sobre a factologia que inscreveram nos pontos 19 e 22 da sua contestação, posição ... pontos 19 e 22 da sua contestação. XII - Sendo assim, considerando a atividade processual das partes após o despacho proferido em 16/03/2012 e, especialmente, a posição assumida pelas Recorrentes, não