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Relator: MARIA JOÃO MATOS
exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios ... interesses sociais em geral, mediante o ressarcimento do dano sofrido), compete aos juízos de comércio a competência para a julgar. V. A acção de responsabilidade civil ut universi prevista
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios ... deve estar subjacente à interpretação da norma definidora da competência material dos juízos de comércio é um critério normativo, isto é, que toma por referência as normas sujeitas a apreciação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
competência por conexão dos juízos de comércio, prevista no art. 128/3 da LOSJ, constitui uma exceção às regras gerais de repartição da competência material entre os tribunais judiciais ... consequência da atividade de administração, conservação ou liquidação dos bens apreendidos. (vi) O juízo de conveniência para os fins do processo, cuja formulação compete ao administrador da insolvência, não substitui
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, direta e imediatamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção
Portaria n.º 319/2026/1 Artigo 1.º Delimitação de perímetro de proteção
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 719/2026 Processo n.º 904/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026 Sumário: Autoriza a Metro
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e