83 resultados nos descritores e sumários · 756 no texto integral
Relator: TIAGO MIRANDA
regulamento administrativo. As normas administrativas ilegais não são anuláveis nem nulas. São “inválidas” (cf. artigo 143º nº 1 do CPA). Não se podia, portanto, aplicar o artigo 162º ... Réu não estava inibido e estava em tempo de invocar a invalidade desse acto normativo, à guisa de excepção peremptória; II - Se é ilegal, a norma regulamentar é inválida (artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não observou a deliberação o estabelecido no contrato de sociedade, razão pela qual é inválida, como inválidas são as deliberações sucedâneas tomadas. 2. Tal Acórdão faz o pararelismo entre
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
decisão se mostrar incompatível com o julgado. Para além, é claro, de padecer de invalidade causada pelo contágio derivado da anulação do ato de exclusão da proposta da Recorrente
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
declaração de resolução inválida não traduz, sem mais, recusa em cumprir o contrato. II – Se os factos invocados são irrelevantes, face às circunstâncias do caso, para a decisão da causa
Relator: HELENA CANELAS
sido praticado com o mesmo conteúdo, não é de afastar o efeito anulatório da invalidade do ato decorrente da violação
Relator: VÍTOR AMARAL
ónus da prova quanto às causas de invalidade de um testamento cabe à parte que, alegada a respetiva factualidade de suporte, pretenda tirar vantagem da invalidade (no caso, ao réu ... apoiou na necessidade, com disposição patrimonial de reconhecimento para depois da morte, não ocorre invalidade por incapacidade acidental. IV. A figura do abuso do direito, na parte em que assenta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I- A tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105
Relator: HELENA CANELAS
I – No quadro normativo constante do art.º 87.º-B do
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A dedutibilidade de custos tem de obedecer ao preenchimento de dois
Relator: BERNARDINO TAVARES
I – A reação contra a perícia, por pretensa nulidade, deve obedecer ao
Relator: VITOR AMARAL
contradições, no âmbito fáctico ou de direito, sob pena de incorrer em vício de invalidade [cfr., por um lado ... impugnação, sob pena de inultrapassável contradição no quadro fáctico da decisão, geradora de invalidade desta. IV. Em ação de simulação, quanto ao acordo entre os simuladores, não ocorre abuso
Relator: FELIZARDO PAIVA
Ainda que o acordo sobre a isenção de horário de trabalho (IHT) seja inválido por ter sido celebrado fora das situações a que aludia o então em vigor art 177º ... relação ao tempo durante o qual esteve em execução (artº115 do CT/03). II - A invalidade do acordo de IHT não tem como efeito que a quantia estipulada como remuneração pela
Relator: LINA COSTA
prática, o que consubstanciaria um vício do próprio acto susceptível de determinar a sua invalidade – mas tão só que os documentos em que foram reproduzidas as declarações que prestou ... assinou, por neles faltar essa menção; IV - Essa falta não é fundamento de invalidade das declarações prestadas ou do próprio acto que considerou o pedido de protecção internacional infundado
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
atos para os quais a lei determine, de forma expressa, essa forma de invalidade. É o que decorre do disposto no artigo 161.º, n.º 1; III – Não ... reforma ou conversão, constitui uma das formas de atuação administrativa sobre a invalidade dos atos administrativos, para além da declaração de nulidade, da anulação administrativa ou da substituição sanatória
Relator: ANA PATROCÍNIO
anterior, não viola o princípio “ne bis in idem”, dado que corrigir um acto inválido não equivale a sancionar novamente. II - Sendo certo que o acto inválido foi eliminado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
não ser lícita, a doutrina divide-se em três correntes: a tese da invalidade, que sanciona o ato de execução com a nulidade por violação de norma imperativa; a tese ... quimera indemnizatória, dependente da solvabilidade da requerida, e ao contrário da tese da invalidade, que paralisaria a vida societária de forma cega e automática, a inoponibilidade permite
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
convenção arbitral- seja por a mesma ser admissível, ter efetivamente sido celebrada, ou ocorra invalidade por falta de poderes de representação do outorgante público-, pois que essa questão tinha sido ... arbitragem, sempre poderia ter desencadeado a emissão da dita autorização. XXXIV - O regime de invalidade decorrente do disposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
verdade, o título conferido em data anterior pela ordem profissional não era inválido àquela data, nem este diploma impôs um regime de invalidade pretérita, aceitando a plena validade de tais
Relator: MARIA PERQUILHAS
direito, consagrado na lei ordinária no artigo 84.º da LPCJP constitui fundamento de invalidade substancial da decisão. Contudo, no caso concreto, tendo em conta a natureza cautelar da decisão ... determinada pela urgência da situação de perigo, tal omissão não constitui invalidade. (Sumário da Relatora