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1. TCAN2026-04-16só sumário

   00657/25.0BEVIS

   Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

   constantes de um processo crime, designadamente de elementos bancários, por força do princípio da intercomunicabilidade de provas, não gera nulidade, seja por via da recolha dos elementos bancários junto

   • PROVA DO PROCESSO CRIME; PRINCÍPIO DA INTERCOMUNICABILIDADE DAS PROVAS
   • NULIDADE; PRAZO DE CADUCIDADE; ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS
   • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA; PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO
2. TRE2026-03-25

   883/23.6T8TNV.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1

   • NULIDADES DA DECISÃO
   • REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
3. TRC2026-03-24

   5259/16.9T8LSB.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   • FACTOS
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO
4. TCONST2026-03-24

   873/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro