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Aviso n.º 76/2026/1
Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
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Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 622/2026 Processo n.º 783/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de, em consequência da perda do benefício do prazo
Relator: Afonso Patrão
Código de Processo Penal - no sentido restritivo de que falsas imputações de comportamentos indignos a um magistrado judicial no exercício de funções não são objeto de tutela penal (...)”» e, ainda
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Tendo sido juntos aos autos manuscritos como documentos anexos à queixa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: MARCO BORGES
I - Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. No atual paradigma do Direito da Família, fundado no princípio da
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. Mesmo defendendo o recorrente que as palavras dirigidas ao assistente correspondem
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. O Recorrente que, nem no corpo das alegações, nem nas suas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Não constando a indicação expressa, quer
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
1. A consagração da figura da exoneração do passivo restante consubstanciou uma
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. Estando a decisão deste Tribunal que confirmou a competência do Tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. No regime aplicável ao processo de inventário após a Lei n
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
O princípio da lei sucessória portuguesa que pretende salvaguardar para os filhos
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Nas relações imediatas é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias
Relator: PAULO REIS
I - Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código