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Relator: BERNARDINO TAVARES
condicionada pela disponibilidade previamente comunicada pelos prestadores, não afasta a verificação do indício de laboralidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Código ... mediante horários por este definidos e com retribuição paga periodicamente. III. Verificados vários dos indícios previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho e não tendo sido ilidida
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela ... instrumentos de trabalho utilizados pertencentes ao beneficiário da actividade. 3. Quanto ao primeiro indício, há a assinalar que os estafetas procedem à recolha e à entrega nos locais previamente indicados
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
para as sociedades anónimas. II - Contudo, esse reconhecimento de um vínculo laboral depende sempre da demonstração de indícios relevantes de subordinação jurídica a outros gerentes ou a deliberações da gerência
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida ... legal aí contida é ilidível, como é de regra, significando isso que a qualificação laboral por efeito da presunção pode ser afastada
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
confiança legítima na manutenção de esquemas de pseudoautonomia destinados a afastar a qualificação laboral de relações que, na realidade, sempre revelaram subordinação. Pelo contrário, suporta políticas legislativas de reforço ... desde que proporcionais. IV. No caso vertente, estão verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas
Relator: TIAGO MIRANDA
custos laborais e sociais por cada refeição objecto do contrato adjudicando pode revelar indícios dignos de ponderação, quanto a uma eventual insuficiência do valor global, a sugerir o pedido ... admissão das propostas, o respeito, nestas, das normas em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção, decorrentes do direito internacional
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – O acórdão que não contenha, no elenco dos factos provados, todos
Contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima e outras e
Acordo de empresa entre a ViaPorto, Operação e Manutenção de Transportes, Unipessoal
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A antiguidade do trabalhador é fonte de
Relator: PAULO REGISTO
1. As presunções judiciais constituem meio de prova permitido em processo penal
Acordo coletivo entre a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA e
Acordo coletivo entre a AVEIPORT - Sociedade Operadora Portuária de Aveiro, L.da e
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e