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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
ação própria, não as pessoas coletivas, entes jurídicos imateriais que não podem, por incapacidade natural de acção, cometer por si mesmas infracções, derivando a sua responsabilidade por estas dos comportamentos ... imputação, legalmente definido. 3. Não se diga que o facto de o defensor da sociedade arguida ter defendido, em alegações orais, que esta devia beneficiar da aplicação da sobredita
Relator: SANDRA MELO
adequada organização da receção de correspondência na sede social constitui circunstância imputável à própria sociedade, afastando o preenchimento da alínea f) do n.º 1 do artigo ... dignidade humana. VI - A especial vulnerabilidade da vítima, decorrente da idade avançada, demência e incapacidade de autodefesa, reforça a exigência dos deveres de proteção e assistência a cargo da estrutura
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
excluída do contrato de seguro. IV – O segurado que ficou a padecer de uma incapacidade de 80% para o exercício da sua atividade habitual, incompatível com a realização de esforços ... cada um dos segurados individualmente. VII - O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, estabelece as condições
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao
Portaria n.º 325-B/2026/1 Estatutos provisórios da Universidade de Leiria e
Acordo de empresa entre a ViaPorto, Operação e Manutenção de Transportes, Unipessoal
Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira A construção de uma sociedade progressista e humanista assenta na centralidade da dignidade da pessoa
Contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
Contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o
Acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, CRL e
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que
Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. Os embargos de executado, correndo por apenso a um processo de
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral e sinalagmático