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Relator: CRISTINA NEVES
artº 286 do C.C.), a violação da tutela da confiança de outrem determina a inalegabilidade formal, ou seja, o vício não poderá ser invocado pelo que se encontra ... terceiro, nem conhecido oficiosamente pelo juiz da causa. III. Esta inalegabilidade formal exige a verificação dos seguintes pressupostos: - a criação de convicção na contraparte de que o negócio é válido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I - No processo de inventário subsequente a divórcio, o efeito cominatório previsto
Relator: HUGO MEIRELES
O artigo 107.º, n.º 1, do RJCS exclui a obrigação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Intervindo a promitente-vendedora em nome próprio e apresentando-se como
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 93/2026 Processo n.º 847/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira