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Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
integral, rigoroso e inequívoco preenchimento do formulário-tipo destinado à certificação de Título Executivo Europeu (TEE), nos termos do Regulamento (CE) n.º 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho ... judiciais sem necessidade de exequatur. II - A invocada insuficiência de espaço no formulário-tipo não constitui fundamento atendível para a omissão de identificação de outro devedor, porquanto a execução
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
consciência da falsidade dos factos imputados não constitui elemento do tipo subjectivo do crime de difamação, sendo apenas fundamento da respectiva agravação quando se trate da imputação de factos ... também elemento do tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa. 4. A imputação de factos desonrosos no crime de difamação está subordinada a uma causa de justificação especial que implica
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
ónus de alegação da matéria de facto para fundamentar os pedidos formulados, o princípio do inquisitório que vigora neste tipo de processos e o dever de acautelar os interesses
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
facto essencial inicialmente alegado por outro do mesmo tipo e abarcável à luz da mesma pretensão jurídica ou quando altera o fundamento jurídico invocado, com ou sem alteração do pedido
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
quando a decisão explicita de forma suficiente a análise da prova e os fundamentos da convicção formada. 3. Os vícios previstos ... manifestamente incapaz de suportar o tipo legal invocado ou de justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional e legal
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de rutura definitiva do casamento
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
tipo legal (art. 192º do Código Penal) que protege como bens jurídicos essenciais a privacidade e a intimidade pessoais, às quais se reconhece a dimensão de liberdades fundamentais, de inegável ... face para efeitos de conseguir o seu acompanhamento médico, mostra-se inafastável que aquele tipo de responsabilidade onere o recorrente. 7. É sustentável a posição do Tribunal
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
fundamento não ignorava ou não devia ignorar, a que alterar a verdade dos factos ou a que omitir factos relevantes para a decisão da causa; 2) O tipo objetivo
Relator: MARGARIDA REIS
tipo de produto, não podia a Administração Tributária recusar a aplicação do procedimento simplificado previsto nos n.ºs 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007 apenas com fundamento
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
integrada em bando com funções diferenciadas e coordenadas. 19. A subsunção de condutas ao tipo privilegiado exige diminuição significativa da ilicitude, o que não se verifica quando a atividade ... anos. 22. A aplicação do regime depende da formulação de um juízo de prognose fundamentado, ponderando a personalidade do agente, a gravidade e modo de execução dos factos, a conduta
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
requisição dos documentos, e não em momento anterior, se revela possível o preenchimento do tipo em causa. 6. A requisição dos documentos tem de ser legítima e a entrega ... documentos tem de ser possível. 7. Perscrutando a sentença recorrida não se deteta qualquer fundamento legal - muito menos por referência a concretos trabalhadores e a específicos montantes - para as arguidas
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
absoluta inutilidade ou alheamento do objeto da decisão a comprovar. III. Não constitui fundamento de rejeição liminar a circunstância de o arguido apresentar uma versão factual alternativa que contraria ... expõe versão factual alternativa sobre elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, junta documento e indica atos instrutórios com relevância para a apreciação dos indícios, não é inepto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tudo o que tem a ver…”, “a factura é falsa”, “carece de fundamento ou substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não ... provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações, devendo aquele tipo de expressões ser dadas como não escritas e suprimidas da matéria de facto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
está a ser ameaçado. II – Independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também ... interesse contratual positivo), o que está em causa na responsabilidade pré-contratual com fundamento no art.º 227.º CC é sempre – e apenas – a indemnização de um dano
Relator: ILDA CÔCO
consequentemente também [o subsídio] de turno (…) descontad[o] indevidamente” não pode encontrar o seu fundamento no designado “acordo de banco de horas”, uma vez que, ainda que exista “um documento ... entanto, não resulta da factualidade provada, tal acordo, a caber num dos tipos de instrumento de regulamentação colectiva legalmente previstos, apenas produziria efeitos, entrando em vigor, após a sua publicação
Relator: MANUEL SOARES
vários elementos objetivos e subjetivos, que forma uma unidade correspondente à previsão de certo tipo penal, ao mesmo arguido. A decisão de arquivamento por falta de indícios de um inquérito ... queixa apresentada por quem tinha legitimidade para tal. Numa situação de conflito entre direitos fundamentais com previsão constitucional, de um lado o direito do arguido à paz jurídica, materializado
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pressuposto da impugnação judicial em caso de erro na autoliquidação, excepto quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações ... formular a sua resposta a título meramente informativo, identificando um conjunto de situações-tipo e respetivo enquadramento em sede de imposto do selo, estamos perante uma orientação genérica para efeitos
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
escrutínio pelas partes e pelo tribunal de recurso, e desde que devidamente fundamentada, se for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, será ... tenha sido enviada para o seu domicílio fiscal, a falta de reclamação/levantamento deste tipo de correspondência junto da estação dos correios implica que a sua falta de recebimento seja
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
vontade. A conduta evidencia especial censurabilidade e perigo elevado, subsumindo-se plenamente aos tipos legais aplicáveis. 4. No crime de ameaça agravada, verificou-se que as expressões do arguido, transmitidas ... apreciação do acervo probatório pelo tribunal a quo revelou-se lógica, consistente e fundamentada, respeitando as regras da experiência comum e o princípio da presunção de inocência, pelo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
autos, os factos concretos que possam ser relevantes para a integração de um tipo legal de crime e qualificá-los juridicamente, de acordo com o seu próprio entendimento e muito ... quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido