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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a invocação de novo fundamento de resolução do contrato constitui uma modificação da causa de pedir em providência cautelar ... pedido de esclarecimento do tribunal que não envolvia a possibilidade de indicar o novo fundamento de resolução invocado
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida - contendo-se por aí, salvo o oficioso, limites de cognição do tribunal superior -, antes suscita questão nova, o recurso não
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não pode servir para aditar novos fundamentos ou questões. II - Tendo a recorrente invocado no recurso interposto a nulidade da citação por determinados fundamentos, mas dos quais não fazia parte ... excepção de caso julgado, não pode a conferência apreciar as mesmas por serem questões novas
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
alteração da causa de pedir em sede de procedimentos cautelares, pelo que os fundamentos novos invocados em sede de resposta à oposição não podem ser considerados, nem ser objeto
Relator: PAULO REIS
inexequibilidade ou insuficiência do título com os fundamentos invocados, impedindo-a de discutir novamente os fundamentos da oposição na execução em referência, mostrando-se, por isso, efetivamente precludido o direito
Relator: MARCO BORGES
factos novos ou produzir novos meios de prova; se o requerido opta pelo recurso é-lhe vedada a alegação de novos factos, bem como a produção de novas provas, salvo ... portanto, possível alegar no recurso os fundamentos da oposição que o interessado optou por não deduzir, nem, através dele, apresentar novos meios de prova, pois a impugnação é própria
Relator: SARA REIS MARQUES
corrigir erros judiciários profundos em sentenças já transitadas em julgado. 2. Os seus fundamentos são taxativos (previstos no artigo 449º, nº 1 do CPP) e não admitem interpretação extensiva ... caso julgado. 3. Para que um facto ou meio de prova seja considerado "novo" [nos termos da alínea d) do referido artigo], ele deve ter sido ignorado pelo recorrente
Relator: JOANA COSTA E NORA
conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
facto e/ou de direito, invocados pela Requerente, e não, também, por via de novo(s) fundamentos que venha(m) a ser posteriormente alegado(s) e sobre o(s) qual
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado, que decidiu, de forma fundamentada e especificamente a questão novamente suscitada, formou-se caso julgado formal relativamente à mesma, o que significa ... mantendo-se as circunstâncias que a fundamentaram, tal matéria não pode ser novamente trazida à discussão, pois que tal caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual
Relator: MARIA GORETE MORAIS
nova sentença proferida na sequência da anulação de anterior sentença em sede de recurso será o alvo de novo recurso, se para tanto as partes entenderem terem fundamento, recurso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
639º do CPC. Nesses casos não há fundamento para a imediata rejeição do recurso, mas para fazer atuar o n.º 3 do art. 639º, devendo o relator convidar ... aplicada a favor da criança ou de jovem em perigo apenas se pode fundamentar em factos novos supervenientes às anteriores decisões, mas tal não impede que o tribunal reproduza
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
forma de arguição de nulidade de acórdão da Relação, fundamentos anteriormente invocados e já decididos, visando obter uma nova reapreciação da matéria, o que extrava o âmbito próprio deste incidente ... exige rigor na identificação da norma, do parâmetro constitucional violado, e a explicitação dos fundamentos da desconformidade, não bastando referências genéricas a principíos constitucionais ou a uma mera discordância
Relator: PAULO REIS
providência cautelar de embargo de obra nova só pode ser decretada quando da execução da obra, trabalho ou serviço novo resulte a ofensa de um direito real ou pessoal ... legitima o direito de passagem que invocam para fundamentar o pedido de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
excepto no caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, caso em que pode ser recusada nova nomeação para o mesmo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - Qualquer fundamento que não constitua causa de pedir da ação, a
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida - contendo-se por aí, salvo o oficioso, limites de cognição do tribunal superior -, antes suscita questão nova, o recurso não
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas tão somente a obter a reapreciação de questões já decididas no tribunal a quo. II. O decurso de procedimento inspectivo externo ... realização da prova testemunhal requerida em sede de audiência prévia, expressa no RIT e fundamentada não viola o princípio do contraditório, da boa fé, tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Não existindo novos factos com idoneidade para fundamentar a realização das perícias psiquiátrica e psicológica requeridas pelo condenado, em sede de cumprimento de pena de prisão suspensa na sua execução
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
conclusões de recurso não podem servir para alargar os seus fundamentos ou para colocar questões novas que não tenham sido expostos nas respectivas alegações. 2. Depois de realizada a segunda