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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
armas a favor do Estado exige que estas sejam instrumentos de um facto ilícito típico e que ofereçam perigo para a segurança ou risco de cometimento de novos crimes ... usadas para qualquer crime ou que fossem perigosas por natureza, pelo que os requisitos legais para o perdimento não se mostravam preenchidos. 5. A mera caducidade temporária da licença
Relator: FERNANDO CHAVES
anormal de várias entidades financeiras poderão constituir, por si só, indício bastante para fundamentar a aplicação do regime previsto no artigo ... 18/8, uma vez que das mesmas resulta a imagem de um “modus operandi” típico de condutas criminosas, ainda que por vezes tenha de assentar em factualidade menos concretizável nesta fase
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
meio de prova atípico, cuja valoração depende da conformidade com as regras legais e processuais. 15. Condutas episódicas, subordinadas a instruções de terceiros e limitadas a tarefas de apoio, não ... estupefacientes é considerado um crime exaurido, consumando-se formalmente logo no primeiro ato típico. 21. Para efeitos de aplicação do regime penal especial para jovens, relevante é a idade
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A sentença
Relator: ISILDA PINHO
I. O artigo 274º-A, nº1, do Código Penal configura uma opção
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. Nos denominados crimes de natureza particular, o correspondente procedimento criminal encontra
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRS. Erro na forma de processo.
OUTROS/2026/3 1 A /2 d 1. No âmbito do Grupo de Trabalho
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
Aviso n.º 66/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
I - ESTATUTOS