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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
elaboração e ao seu conteúdo que não beliscaria os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, designadamente a materialidade da Constituição da República Portuguesa na tutela dos direitos fundamentais ... entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, deve ser contrariada de acordo com as regras vigentes nos órgãos
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
pronunciar sobre a (des)necessidade da prova requerida e tendo o Tribunal fundamentado (mal ou bem) a sua não efectivação, não há violação do princípio do contraditório; II - Saber ... erro de julgamento e não uma nulidade; III – Não se verifica oposição entre os fundamentos e a decisão, se esta, tal como se mostra estruturada, se apresenta lógica e coerente
Relator: VITAL LOPES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ... direito em que assenta a decisão; III - Não se verifica oposição entre os fundamentos e a decisão, se esta, tal como se mostra estruturada, se apresenta lógica e coerente, ainda
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
pode o arguido reiterar, sob forma de arguição de nulidade de acórdão da Relação, fundamentos anteriormente invocados e já decididos, visando obter uma nova reapreciação da matéria, o que extrava ... exige rigor na identificação da norma, do parâmetro constitucional violado, e a explicitação dos fundamentos da desconformidade, não bastando referências genéricas a principíos constitucionais ou a uma mera discordância
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
recurso subordinado, embora dependente da admissibilidade do recurso principal, é autónomo quanto aos fundamentos, podendo suscitar questões distintas e ser apreciado independentemente da procedência daquele. 11. A indemnização pelo dano ... referenciados não constitui, por si só, violação do princípio da equidade, desde que devidamente fundamentada na concreta intensidade do dano, designadamente em casos de vítima jovem com vida potencial integralmente
Relator: HELENA TELO AFONSO
pagamento das quantias peticionadas, pelo que não ocorre nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, nem esta é ambígua, obscura e ininteligível. II – O poder de alteração ... prorrogações de prazo de execução da empreitada, a compensação dos mesmos não terá como fundamento o artigo 160.º do RJEOP, mas as diversas e específicas normas que regulavam
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
formulação de pretensões diversas das deduzidas; III - Verificando que a 1ª instância invocou dois fundamentos decisórios e que um dos fundamentos da decisão final não integra o objeto da apelação ... daqui decorre a insusceptibilidade da reapreciação de tal fundamento por esta Relação, atento o caso julgado decorrente da aceitação do decidido quanto a este fundamento não impugnado no recurso
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
CPPT encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número ... carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não contende com os princípios
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou ... não convincente, deficiente ou errada. II. A nulidade da sentença, por «contradição entre os fundamentos e a decisão», que é prevista no artigo 125º do CPPT, verifica-se quando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
artigo 615.º - é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão -, respeita à estrutura da sentença/acórdão - cfr. artigo 666.º - não podendo haver ... contradição lógica entre os fundamentos e a decisão; 2. Ocorre quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e, em vez de a tirar, o tribunal decidir
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
sentença julgou procedente a pretensão do executado com dois fundamentos distintos e que, por respeitarem a diferentes vícios alegados na petição inicial, constituem suportes autónomos do decidido pelo Tribunal ... recurso só terá utilidade se o Recorrente atacar todos esses fundamentos. II - Se o Recorrente não atacar todos os fundamentos da sentença, o tribunal ad quem não deve tomar conhecimento
Relator: JOANA COSTA E NORA
não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte. 2. Os recursos não podem assentar numa ... recorrido. 3. Insurgindo-se o recorrente contra a decisão recorrida mas não atacando os fundamentos de tal decisão, não cumpre o mesmo o ónus de indicar os fundamentos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência, só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito é geradora da nulidade em causa, não ocorrendo tal vício ... situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II - O elenco de fundamentos constante do art. 243º, nº 1, als. a) a c) e nº 3º, 2ª parte
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
CPPT encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número ... carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não contende com os princípios
Relator: MARCO BORGES
factos ou produzir provas não tidos em conta pelo tribunal, suscetíveis de afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. VII - O recurso interposto contra o despacho ... decretou a providência apenas pode ter como fundamento o erro na decisão da matéria de facto ou o erro na decisão de direito. VIII - A oposição é o meio através
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
causa ou causas de pedir e exceções. IV. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão contemplada no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código ... raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi
Relator: ROSÁLIA CUNHA
vício de nulidade decorrente da existência de oposição entre os fundamentos e a decisão, previsto na al. c) do nº 1 do art. 615º do CPC, só ocorre quando existe ... não uma nulidade da sentença. II - Os gerentes encontram-se sujeitos aos deveres fundamentais de administração e representação da sociedade e, em consequência da sua nomeação para o cargo, ficam
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questões concretas controversas que importa resolver. 2. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão – artigo 615.º, n .º 1, alínea c), do CPC –, pressupõe um erro ... lógico traduzido no facto da decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la, dando
Relator: HELENA CANELAS
constituem a causa de pedir e das razões de direito que servem de fundamento à reconvenção; b) formulação do pedido; c) declaração do valor da reconvenção ... admissível “quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa”. IV - Não obstante sempre esteja em causa a execução do identificado