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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
decisão transitada em julgado sobre uma arguida nulidade da acusação, formou-se caso julgado formal relativamente àquela questão, não podendo tal matéria ser novamente trazida à discussão, mantendo ... circunstâncias que a fundamentaram, pois que tal caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, o que significa que, tornada a decisão «incontestável», fica precludida
Relator: CRISTINA NEVES
determinado comportamento, embora aparentemente lícito – na medida em que corresponde à estrutura formalmente definidora de um direito – viola a intenção normativa que subjaz a esse direito, ou seja, os limites ... violação da tutela da confiança de outrem determina a inalegabilidade formal, ou seja, o vício não poderá ser invocado pelo que se encontra de má fé, nem por terceiro
Relator: HELENA CANELAS
simplificação, desburocratização e flexibilização que incluem a possibilidade de sanar a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas. II - Do normativo ... resulta que perante a irregularidade formal de uma proposta que seja suscetível de ser suprida, sem que tal suprimento seja de molde a modificar o conteúdo da proposta ou faça
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
termos em que se julga; e, no que diz respeito ao caso julgado formal, sobre a concreta questão processual apreciada (pelo que, não se alterando os pressupostos fácticos ... pode proferir nova - e contrária - decisão sobre a mesma questão). vi. O caso julgado formal constituído sobre prévia decisão que integrou no montante do rendimento indisponível para cedência à fidúcia
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
decidiu, de forma fundamentada e especificamente a questão novamente suscitada, formou-se caso julgado formal relativamente à mesma, o que significa que, mantendo-se as circunstâncias que a fundamentaram ... matéria não pode ser novamente trazida à discussão, pois que tal caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão. 2. Aquando da inquirição da arguida pela
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
hoje entendimento unânime da jurisprudência que se tem como formalmente fundamentado o despacho de reversão se dele consta a alegação dos pressupostos de que legalmente está dependente e é feita ... sociedade originária devedora e a sua menção do despacho de reversão constitui fundamento, formal e, diga-se, substantivo, bastante para que se considere haver fundada insuficiência do património daquela
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Não tendo sido interposto recurso interlocutório, o despacho transita em julgado, formando caso julgado formal que impede a sua reapreciação em sede de recurso da decisão final. 3. A impugnação ... contexto de união de facto com coabitação prolongada, não pode assentar exclusivamente na titularidade formal do imóvel onde o numerário se encontrava, sem apuramento da origem dos valores
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação formal e a fundamentação material do ato são distintas: a validade formal depende de a AT dar a conhecer os motivos e razões que determinaram a sua atuação, enquanto
Relator: ANA PATROCÍNIO
fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não ... autos não permitam compreender qual das situações se verifica em concreto; consubstanciando um vício formal, por falta de fundamentação. III - O n.º 1 do artigo
Relator: ANA PATROCÍNIO
Quando a decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo - valor intraprocessual do caso julgado formal
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Directiva IVA, pelo que não pode exigir-se um requisito que consista na correspondência formal entre a pessoa que deduz e a pessoa que figura na factura como adquirente ... artigo 18º) no sentido de que a aplicação estrita deste requisito formal colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, pois impede, de forma desproporcionada, o sujeito passivo
Relator: ROSÁRIO PAIS
características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ordinário ou de reclamação fica a ter força obrigatória dentro do processo (caso julgado formal), impedindo que o mesmo tribunal, na mesma acção, possa alterar a decisão proferida. III. Tendo ... apelação, e tendo essa decisão transitado em julgado, formou-se sobre ela caso julgado formal; e por ele estava o Tribunal a quo impedido de, no mesmo processo (que inclui
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
julgado. 2. Por isso, é de julgar verificada a excepção de caso julgado formal que obsta ao conhecimento do recurso ora interposto pelo recorrente, tendo por objecto exclusivamente matérias abrangidas
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
contribuinte para o exercício do direito de audição, sob pena de preterição de formalidade essencial geradora da anulabilidade do ato de liquidação. 3 – O princípio do aproveitamento do ato administrativo ... apenas pode ser convocado para afastar o efeito anulatório decorrente da preterição de formalidade essencial quando, mediante um juízo de prognose póstuma, o Tribunal conclua, com inteira segurança
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional. 17.ª — A título sucessivo ... permita a aquisição (n.º 1 do artigo 280.º). 53.ª — A posse formal de parcela de um terreno alheio só aparentemente o fraciona, pois enquanto não for legítima
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
CPPT), a qual deve efetuar-se com as formalidades previstas no CPC, sendo dispensável o contacto pessoal se estiverem verificadas as condições do art.º 232.º deste Código ... segurança, a lei faz depender a validade dessa notificação do cumprimento de diversas formalidades: o funcionário deverá deixar indicação da hora certa para realizar a diligência na pessoa encontrada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Portugal a decisões proferidas por tribunais estrangeiros, vigorando um sistema de revisão meramente formal (ou de delibação), o que significa que o Tribunal da Relação competente limita-se a verificar
Relator: MARCO BORGES
processo, e que são o antecedente lógico da partilha, têm força de caso julgado formal, adquirindo, com a sentença homologatória da partilha, valor de caso julgado material. V - Assim
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pelo art.º 1069.º do CC para o arrendamento urbano corresponde a uma formalidade ad probationem, pelo que, quando o contrato é invocado pelo senhorio, o documento em causa