25 resultados nos descritores e sumários · 903 no texto integral
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
previsto e punido pelo artº 192º nº 1 do Código Penal não basta a falta de consentimento da pessoa fotografada, uma vez que o tipo penal também exige a intenção ... não comete o crime previsto no artº 192º nº 1 do CP por falta de tipicidade do respectivo comportamento por a finalidade da junção das fotografias se reportar a efectivar
Relator: ROSA PINTO
normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação do evento como consequência necessária (dolo
Relator: ROSA PINTO
374º, nº 2, do mesmo diploma, só se verifica se houver uma absoluta falta de fundamentação, faltando qualquer um dos elementos estruturais elencados na letra da lei, não se verificando ... normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação do evento como consequência necessária (dolo
Relator: MARCO BORGES
poderá produzir o efeito típico previsto para essa forma de cessação contratual. III – Embora a lei não admita a prova testemunhal para suprir a falta de redução a escrito
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
matéria de facto considerada provada - onde se afirma que a arguida atuou com falta de cuidado, configurando conduta negligente - e a condenação posterior por dolo relativamente à tentativa, não podendo ... processo, determinando o arquivamento por falta de objeto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO. XI. A sanação posterior da falta de descrição do dolo
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
pagamento, não se pode afirmar que detinham a posse funcional do dinheiro alegadamente apropriado — faltando um elemento essencial do tipo legal de peculato. IV – A acusação sustenta a acessibilidade ... preencher os elementos típicos do crime imputado, verifica-se a nulidade prevista no art.º 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, por falta de narração dos factos
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
dano resultante do facto ilícito e típico cometido, não se aplica o disposto nos arts. 488º e 489º do C.Civil porque pressupõem uma falta de discernimento bastante para entender
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
convite ao aperfeiçoamento do articulado só deve ser dirigido à parte se faltar o esclarecimento, o aditamento ou a correção de um facto constitutivo complementar ou concretizador de factos essenciais ... articulado, pois isso seria um ato inútil, na medida em que a falta de alegação de um facto essencial torna a petição inepta e a nulidade daí decorrente é insuprível
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
clareza discursiva do juiz e do concreto objecto das decisões e dos efeitos da falta ou insuficiência da devida fundamentação 2. Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são ... nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis
Relator: JORGE BISPO
elementos típicos. Sendo assim, é admissível que, a par de condutas mais graves, também sejam valorados comportamentos que, isoladamente considerados, seriam atípicos, como sejam condutas boçais, rudes, falta de educação
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
seus destinatários possam ter conhecimento da proibição e da respectiva sanção. IV. Faltando o preenchimento de alguma das alíneas do art. 23.º, n.º 1, da citada Lei, estava ... recorrida as coimas previstas no n.º 2, por violação do princípio da tipicidade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
daqueles pontos de vista. III - Entre estas situações típicas de autonomia plena das fracções resultantes da divisão e as situações, também típicas, de propriedade horizontal, são concebíveis casos intermédios ... partes do edifício que o art.º 1421º, n.º 1, considera comuns, mas falte em relação às demais. IV - É o que sucede quando a divisão das fracções
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
despacho recorrido, o pedido de perícia do recorrente aos veículos intervenientes no acidente por falta de indicação de quesitos, nos termos e ao abrigo ... Processo Penal, significa o aportar acrítico ao processo penal de uma consequência específica e típica do processo civil, que o legislador processual penal, se assim o desejasse, poderia facilmente
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II – Não obstante o Recorrido ter praticado atos que tipicamente são suscetíveis de evidenciarem atos de gerência, fê-lo, contudo, sem o animus ... sociedade, a qual era assegurada e centrada em outras pessoas. III – Assim, ao Recorrido faltava «a densidade substantiva do cargo», razão pela qual não resultou comprovado o exercício da gerência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
factos relativos a aspetos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias agravantes. iii. quando se tratar de uma simples descrição do contexto ... pronúncia. 2. É pacífico, tanto a nível da doutrina como da jurisprudência, que a falta de fundamentação das decisões judiciais e a omissão de pronúncia constitui mera irregularidade processual
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
prova, e aquela avaliação o juízo que dela retirou o julgador). IV. Na falta de algum ou de ambos os requisitos ... crítica da prova, ficando intocada a matéria de facto da sentença recorrida. V. A falta de verificação da condição objectiva de punibilidade
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
parentais, impõe-se um acrescido dever de tolerância à crítica. 5. Na aferição da tipicidade em matéria de crimes contra a honra, deve atender-se ao contexto comunicacional, à relação ... Expressões como “relatórios falsos e mentirosos”, “incompetente”, “deveria ser denunciada” ou alusões à falta de capacidade técnica, ou outras com conteúdo semântico equivalente, quando reconduzidas a juízos valorativos, ainda
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
armas a favor do Estado exige que estas sejam instrumentos de um facto ilícito típico e que ofereçam perigo para a segurança ou risco de cometimento de novos crimes ... perdimento automático da propriedade a favor do Estado - trata-se de uma situação de falta de renovação administrativa que não equivale à perigosidade exigida por lei para a perda definitiva
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
referidos ónus o Tribunal ad quem fica impedido de reapreciar a prova gravada, por falta de impugnação válida, com a consequente improcedência do recurso nesta matéria. III. As expressões “vocês ... idóneas a lesar a honra e consideração dos dois militares da GNR, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria dos artigos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
jurídico, e mercê da sua persistência agrupada, tornam-se susceptíveis de produzir o resultado típico proibido. 3. Contemplando a letra do artigo 154º-A do CP, das expressões «por qualquer ... determinação» e «assediar outra pessoa», não se vislumbra como excluir a possibilidade da acção típica se desenrolar em ambiente laboral ou por causa deste, sendo certo que mostra-se também