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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Tratando-se de sentença proferida em acção não contestada, o elenco dos factos provados da sentença seria, no caso concreto e de acordo com as regras aplicáveis na nossa ordem ... adjectiva portuguesa assim não fosse, a omissão da descrição expressa dos factos provados ou da análise crítica das provas na sentença produzida face à revelia operante da Ré, sempre constituiria
Relator: SANDRA FERREIRA
matéria de facto, previsto no art. 410º, nº 2 al. a) do CPP, quando o Tribunal a quo apesar de não ter aportado para os factos provados a existência ... termos do disposto no art. 431º, al. a) do CPP, aditando tal factualidade aos factos provados. 4. Pese embora tenha consagração constitucional o direito ao trabalho, a sua limitação
Relator: CARLA FRANCISCO
perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda ... matéria de facto o recorrente que individualizou os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, mas que não indica quais as provas que impunham decisão diversa
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Não há falta de descrição do elemento cognitivo do dolo, se da matéria de facto provada consta que “... O arguido agiu com o propósito de molestar o corpo do referido ... recusou a responder, integra o vício de insuficiência para a decisão da matéria da facto provada. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLA FRANCISCO
condenado; - Não há contradição insanável entre os factos provados e os não provados, quando se deu como não provado que o arguido sabia a idade exacta da criança ... perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e a não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
vemos com clareza que a recorrente nunca afirma: a) que o Tribunal deu como provado factos a que nenhuma testemunha se referiu; b) que o Tribunal deu como provados factos ... testemunhas todas negaram; c) que o Tribunal deu como não provados factos que as testemunhas em bloco afirmaram terem ocorrido: d) que o Tribunal deu como provados factos contra
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
desfecho da causa seja o pretendido pelo demandante. 2. A contradição entre factos provados e entre estes e os não provados não consubstancia qualquer causa de nulidade da sentença, dado ... processo os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, em vez de anular a decisão, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sendo certo que a dúvida sobre a realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo ... inversão do ónus da prova, carece de fundamento legal a pretendida inversão, cabendo às autoras tal ónus, não obstante a eventual dificuldade da prova dos factos em apreciação; III – Não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
crítica das provas e a explicitação das máximas da experiência e dos juízos de inferência (provas indiretas) que sustentam a convicção do julgador. XI - O standard da prova funciona como ... relevante sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, o facto deve ser julgado como não provado, ainda que o seu grau de probabilidade lógica seja
Relator: HENRIQUE PAVÃO
acórdão que não contenha, no elenco dos factos provados, todos os factos essenciais para a decisão (condenação em pena de prisão e declaração de perdimento a favor do Estado ... suprida por este Tribunal se, para tanto, for necessário recorrer à documentação da prova em audiência, já que esta está fora da previsão do disposto no artigo
Relator: PAULO REGISTO
Configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP], a sentença que determina o cumprimento
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
refere o art. 71º do mesmo diploma legal, circunstâncias aquelas plasmadas em factos, apurados pelo julgador, conjugados com regras de direito e elementos descritivos e normativos. 2. No tocante ... Verifica-se, pois, o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do n.º 2-a) do art. 410º do Código de Processo Penal
Relator: CARLA OLIVEIRA
facto suspensivo, sem que tal interpretação seja inconstitucional (cfr. Ac. TC n.º 366/2018). II – O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
fundamentação de facto da decisão, para os efeitos do n.º 2-b) do art. 410º do Código de Processo Penal, entre o facto provado de que o recorrente ... pessoa estimada por todos com quem convive. 4. É que estão em causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda
Relator: ELISABETE VALENTE
para a demonstração de certos factos, não sendo caso de reproduzir passagens da gravação só é adequada para a conclusão de que “factos provados” devem passar a “não provados ... argumentação não é, porém, adequada quando se pretende que “factos não provados” passem a “provados” ou aditar factos provados, onde seria necessário reproduzir a prova donde os mesmos emergem (pela
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
processual por parte do arguido. 3. A prova por reconhecimento assim delineada não se confunde com a identificação do agente dos factos efectuada em sede de declarações ou depoimento, pelos ... julgamento, de um arguido como sendo o autor dos factos que estiver a relatar, não constituindo tal identificação prova por reconhecimento. 6. Trata-se de uma declaração contida no depoimento
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
utilização da “fórmula tabelar tradicional” que refere “não se provaram outros factos além dos descritos”, complementada com a fundamentação constante da motivação factual, cumpre o estatuído no artigo 607º ... fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação. Efectuada tal prova passa a recair sobre o sujeito passivo de imposto
Relator: TIAGO MIRANDA
erro na apreciação sobre se ou em que termos se devia julgar provados ou não provados determinados factos sobre cuja prova a decisão se pronunciou. Quando se alega apenas ... factos, é logicamente impossível cumprir com os ónus decorrentes daquele artigo. II - Assim, embora seja logicamente expectável e exigível que o alegante de défice na especificação dos factos provados concretize
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações, devendo aquele ... suprimidas da matéria de facto. 3. Se a autora alegou o valor dos serviços que prestou e do seu crédito sobre o réu, provando a prestação de serviços mas não
Relator: ILDA CÔCO
realização de diligências de prova, v.g. a produção de prova documental, quando a parte onerada com o ónus da prova de determinados factos – na situação dos autos, dos factos relativos ... mora – não apresentou qualquer prova dos mesmos. III. Assim, não tendo o requerente da providência cumprido o ónus de indicar os meios de prova dos factos por si alegados relativos