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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pela anulação do processo”, assim, a referência nas conclusões do recurso de apelação aos factos provados nº 17 e 28 não será atendida, na medida em que os mesmos não ... independentemente de culpa, prevendo a indicada norma um caso de responsabilidade civil por acto lícito, e, ainda que a obra tenha sido realizada em regime de contrato de empreitada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova”. IV. Sendo embora a redação diversa, deve entender-se que se mantém ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer”. VI. Visando as diligência requeridas pela parte recorrente fazer prova de factos não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
facto] e a matéria dada como provada”, aponta a vícios da decisão proferida sobre os factos. II. A existência de eventuais contradições na decisão da matéria de facto, quando elas ... dúvida sobre pontos de facto relevantes para a decisão cujo apuramento pode ser facilmente obtido, e estando em causa factos de que ao juiz é lícito conhecer, tem plena aplicação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
justa composição do litígio; e (ii.) a atinência dessa necessidade com os factos que ao juiz é lícito conhecer. II. Esse exercício oficioso deve ser exercitado até ao encerramento
Relator: ELISABETE ALVES
execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado na sequênciada citaçãoinicialprevistanoartigo874º doC.P.C., deduzir oposiçãoà execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação
Relator: SARA REIS MARQUES
recurso. 4. Não obstante o juiz estar obrigado a tomar posição sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e sobre os que tiverem resultado da discussão da causa ... deva, expurgar da sua atividade probatória, factos instrumentais irrelevantes para a decisão, factos inócuos, considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito. 5. É lícito ao tribunal fundar a sua convicção
Relator: SARA REIS MARQUES
artigo 9º do diploma referido, demonstrando que tal património tem, afinal, origem lícita: resulta de rendimentos lícitos, estava na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos a contar ... rendimentos lícitos, que o arguido não conseguiu, de qualquer forma lícita, justificar. 7. Aqui não importa a existência de uma conexão entre o facto ilícito e o património do arguido
Relator: LURDES TOSCANO
exercido a gerência de facto na devedora originária, o tribunal recorrido não conheceu, nem mais nem menos, do que aquilo que lhe era lícito conhecer e, por conseguinte, não cometeu
Relator: TIAGO MIRANDA
contraditório prévio (cf. o nº 3 do artigo 3º do CPC). Assim, era lícito ao novo juiz não dar sequencia ao despacho do anterior e dispensar a audiência prévia ... desta feita, a mesma, a ocorrer, apenas se destinar à discussão da matéria de facto e de direito para conhecimento imediato do mérito da causa, conforme alª
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial ... mesma lei corresponder determinados efeitos jurídicos àquele desfavoráveis, tomando por confessados os factos articulados pelo autor. 4- Por princípio a revelia é operante, isto é, a falta de contestação
Relator: MANUEL BARGADO
falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele ... anulação da sentença recorrida, por se considerar indispensável a ampliação da matéria de facto, tendo em vista apurar se os réus empregam a coisa comum (armazém e partes adjacentes
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelo que é de aceitar que não se trata de uma mera conclusão de facto, por equivalente a condutor frequente, regular, reiterado; II. Numa acção de apreciação positiva ... pedido (art. 571º, nº 2, do NCPC), a ela cabendo o ónus da prova dos factos que a integram (art. 342º, nº 2, do CC); III. Numa acção de apreciação negativa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
citação, que o n.º 1 do art. 381 do CPC diz não ser lícita, a doutrina divide-se em três correntes: a tese da invalidade, que sanciona ... Deste modo, a norma do art. 381/3 do CPC, ao estatuir que “não é lícito” à sociedade executar a decisão impugnada após a citação, configura uma norma de conduta processual
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
apurar o lucro, tal como se estivéssemos perante uma atividade lícita sujeita a tributação fiscal. 17. Caso assim se não entendesse, estar-se-ia, além do mais, a legitimar condutas ... produtos estupefacientes efetuadas por terceiros. 18. Em suma, fazer equivaler a vantagem do facto ilícito ao lucro obtido pelo agente, após a dedução das despesas que teve
Relator: MOREIRA DAS NEVES
audiência de imagens colhidas por sistema de videovigilância, no estabelecimento comercial onde ocorreram os factos ilícitos imputados aos arguidos. II. Sem prejuízo de tal reprodução ali se poder realizar ... Tais imagens não constituem meio de prova proibido. IV. Sendo lícita a sua valoração pelo tribunal se esse elemento probatório (pré-constituído na fase de inquérito) era do conhecimento
Relator: HUGO MEIRELES
fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado autónomo, não podendo ser invocados isoladamente noutro processo; além disso, nas providências cautelares não se forma caso julgado material, sendo ... juízo de facto - baseado em prova indiciária - não vinculativo nem sequer na ação principal, muito menos fora do processo. 2- A utilização de bens da herança por qualquer herdeiro, incluindo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, ao abrigo do princípio ... mera gerência nominal ou de direito, sendo imprescindível a demonstração do exercício de facto da gerência. V- Impende sobre a Administração Tributária o ónus da prova sobre a gerência
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
pacificamente aceite pela jurisprudência dos Tribunais superiores, só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista um falta absoluta de motivação ou quando ... termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial; III – Estando em causa a prática de um crime
Relator: PAULO REGISTO
actividade desenvolvida. 3. A qualificação do tráfico como de menor gravidade pressupõe que dos factos resulte apurado, na sua globalidade, que a ilicitude se mostra consideravelmente diminuída, ou seja ... parte do agente, como se estivesse em causa o desenvolvimento de uma actividade comercial lícita. 7. As finalidades preventivas que estão implícitas a estes dispositivos (que visam dissuadir o agente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
jurisprudência. 4.Por isso, a aplicação do instituto do abuso do direito exige que os factos provados sejam inequívocos no sentido de demonstrarem a má-fé da parte ... instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidiária, só a ele sendo lícito recorrer na falta de uma norma jurídica que resolva, de forma adequada, a questão em causa