TRG
6610/24.3T8GMR-A.G1
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Integra o facto-índice de qualificação da insolvência como culposa previsto na alínea a) do n.º 2 do art.º 186º, o facto de terem sido retiradas quantias
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Integra o facto-índice de qualificação da insolvência como culposa previsto na alínea a) do n.º 2 do art.º 186º, o facto de terem sido retiradas quantias
Relator: ROSÁLIA CUNHA
outra insolvência são diferentes. IV - Se os factos dados como provados são insuficientes para concluir pela verificação dos factos-índices ... ocorreu uma suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas, não se encontrando preenchido o facto-índice da al. a) do nº 1 do art. 20º do CIRE. VI - O mero
Relator: LUÍS RICARDO
impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto implica a formulação de um juízo crítico sobre os elementos probatórios carreados para os autos, não se bastando com a mera ... audiência final. II - O recorrente, tendo as declarações sido gravadas, está obrigado a indicar com exactidão as passagens da gravação que fundamentam o recurso, sob pena de rejeição do mesmo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que o tribunal considera suficientemente indiciados e não indiciados. III - Tal vício reconduz-se a uma mera irregularidade
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
verificação da hipótese-índice de situação de insolvência da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE depende da demonstração de que o devedor faltou ... circunstâncias em que esse incumprimento ocorreu. 2. A associar-se à demonstração desses factos deve seguir-se, de acordo com a letra da lei, um raciocínio de ponderação sobre
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificações. II. Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto ... sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário. V. A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
despacho de pronúncia ou de não pronúncia, elencando os factos indiciados e não indiciados, e avaliando a prova indiciária. 2. Este percurso processual, que se encontra legalmente previsto, não ... sido rejeitado em razão de a prova indiciária constante dos autos ser insuficiente para suportar o juízo indiciário dos factos integrantes do crime imputado. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
sequência destas considerações, para efeitos da contagem da prescrição, não releva, como facto suspensivo a declaração de insolvência pessoal do oponente, nos termos do art. 100.º do CIRE, quando ... suspensão do prazo de prescrição. IV - O despacho de reversão não tem de indicar factos concretos relativos ao exercício da gerência por parte do revertido, podendo essa prova, desde
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
CIRS, (à data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusão, em conformidade com o artigo ... vigor. II. Tendo a AT provado os factos índices da liquidação, ou seja, que as quantias em causa saíram da disponibilidade da sociedade, em que o Recorrente era sócio, competia
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
função central da fase instrutória. 2. No crime de violência doméstica, a factualidade indiciada demonstra um padrão de dominação, humilhação, assédio e violência reiterada, afetando gravemente a dignidade e integridade ... leitura da prova não justifica alteração da decisão. 6. Mantêm-se, assim, os factos indiciados e o enquadramento jurídico dos crimes, refletindo uma decisão instrutória que garante a proteção
Relator: MARGARIDA REIS
artigo 19.º, n.º 3, do CIVA, basta à Administração Tributária demonstrar factos-índice sérios, objetivos e convergentes, aptos a abalar a presunção de veracidade da contabilidade, não
Relator: MOREIRA DO CARMO
entender que a mesma teria emitido declaração tácita para esse fim, pois os indicados factos apurados inculcam que assim o quis, com toda a probabilidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BERNARDINO TAVARES
presta uma atividade e aquela que dela beneficia quando se mostrem preenchidos os factos-índice previstos no artigo 12.º, n.º 1, do CT; II - A referida presunção pode
Relator: AUSENDA GONÇALVES
procedimento criminal contra o requerido no Estado requerente, mormente quanto à natureza dos factos indiciados, ou, ou de qualquer modo, emitir juízos de valor quanto à pertinência, à adequação
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice como os que aqui vêm apontados. I.1-Na expressão de M. Cavaleiro de Ferreira “A irrecorribilidade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
prova (prova vinculada). 3. Se o tribunal a quo concluir que se encontram indiciados factos que permitam duvidar da imputabilidade do arguido, matéria que exige para a sua percepção
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Numa situação em que a configuração global dos factos indiciados não evidencia a repetição de condutas, nem um grau de violência e agressividade, reveladores de uma degradante desconsideração, por parte
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
situação de carência económica do devedor deve ser aferida exclusivamente à luz dos factos índices previstos no art. 20.º, n.º 1, do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023). II. Preenchidos dois dos factos-índice referenciados
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos desde logo factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento dos valores colocados à disposição