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Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
ainda que venha a culminar na absolvição do denunciado, não constitui, por si só, facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual. II. Para que a denúncia seja qualificada como ilícita ... exige-se a prova de que o denunciante atuou com consciência da falsidade dos factos imputados ou com intenção de ofender o bom nome e reputação do denunciado (denúncia caluniosa
Relator: ELISABETE ALVES
admissão da compensação naoposiçãoà execução, o crédito emergente de responsabilidade civilpela prática de facto ilícito, cuja existência está dependente de prévia declaração judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
responsabilidade civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar, assenta no seguinte conjunto de pressupostos cumulativos: a) prática de um facto ilícito; b) culpa do lesante; c) existência ... verificam os pressupostos legais relativos à responsabilidade extracontratual, porque a ré não praticou um facto ilícito e culposo que tenha sido causa adequada de danos sofridos pelos credores da insolvente
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
pressuposto formal da perda de vantagens é o da prática de um facto ilícito criminal, podendo, portanto, ter lugar mesmo que o agente seja inimputável. 12. O legislador português construiu ... instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico como uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção geral e especial
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I. A omissão de pronúncia nos termos da al. d), 1.ª
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: SARA REIS MARQUES
arguida do auto de notícia que foi lavrado na sequência da prática de um facto ilícito contraordenacional. 8. A prova do elemento subjectivo da infracção, na ausência de confissão ... autora da contraordenação, respondendo por facto e culpa própria. 11. É irrelevante a não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para
Relator: FERNANDO CHAVES
mesmas foram obtidas, directa ou indirectamente, como resultado da prática de um facto ilícito, ou seja, exige a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre ... facto ilícito criminal concreto e o correspondente proveito patrimonial obtido. III – A Lei n.º 5/2002, de 11/01, introduziu no ordenamento jurídico nacional um regime de perda de vantagens resultantes
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
processo penal esteja fundado na prática de um crime, implicando identidade substancial entre o facto ilícito penal e a causa de pedir da responsabilidade civil. II. A intervenção de terceiros ... pressupõe que a responsabilidade imputada derive diretamente do mesmo facto ilícito típico que constitui objeto da acusação penal. III. Quando o pedido de indemnização civil deduzido contra entidade pública
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
relevante para o legislador - é que ninguém lucre com a prática de um facto ilícito típico, sendo-lhe indiferente que, por razões alheias à ilicitude e à culpa, o agente ... Código Penal separa a prática do facto ilícito típico - pressuposto essencial da perda de vantagens - da efectiva aplicação de pena ao agente, especificando dois casos em que tal perda
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
confiram um suporte de realidade àquela aspiração. XVI - O direito à indemnização por factos ilícitos (art. 483 do Código Civil) tem natureza creditícia e não real, constituindo um direito ... XVIII - A fixação do referente temporal da reposição no momento anterior à prática do facto ilícito, a favor de quem adquiriu o bem posteriormente por um preço que já refletia
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada a relação de causalidade adequada entre os comportamentos levados a cabo pelo recorrente ... porquanto parte deles utilizados nos factos, mas também pelo risco que apresentam de poderem ser usados no cometimento de novos factos ilícitos), sobrestar na decisão quanto aos computadores e discos
Relator: BRÁULIO MARTINS
doença mental já se verificar ao tempo da imputada prática dos factos integradores de uma conduta ilícita típica, e manter-se no momento em que está em curso o julgamento ... previstas na Lei de Saúde Mental não têm como pressuposto a prática de qualquer facto ilícito penal, mas só a existência de uma situação em que o doente portador
Relator: ILDA CÔCO
infracção não lhe pode ser imputada. II. O ilícito disciplinar imputado à SAD é distinto e autónomo do ilícito disciplinar imputado ao jogador, o que significa que a circunstância ... prevista e punida pelo artigo 157.º, alínea c), do RDLPFP não significa, ipso facto, que não pode ser imputada à SAD a prática da infracção disciplinar prevista no artigo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
substancial de factos, nem perante uma alteração não substancial de factos, que são aqueles em que o tribunal se limita a esclarecer, pormenorizar ou concretizar os factos que já constam ... desvio. 12. A declaração de perda de vantagens pressupõe a verificação judicial de um facto ilícito típico. 13. Desde que judicialmente verificado o facto típico, é irrelevante, para a declaração
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
também o fazerem é o uso daquele ilícito; - Sendo o uso ilícito poderá incorrer o consorte em causa em responsabilidade por factos ilícitos se aquele que ilicitamente foi impedido
Relator: JÚLIO PINTO
autora da contraordenação, responde por facto e culpa própria. A não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu ... entre si e o ato ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. Isto é, tudo se reconduz a uma questão de facto, no constatar que é possível
Relator: ROSÁLIA CUNHA
mesmos ocorreu fora do prazo legal. VIII - A responsabilidade contratual tem como pressupostos: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto
Relator: SANDRA MELO
cabe ao lesado provar os factos constitutivos do seu direito: que utilizava normalmente o veículo, que a privação foi causada por facto ilícito e o período temporal da privação
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código Civil) exige a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual – responsabilidade subjetiva por factos ilícitos, assente na culpa – que decorrem do art. 483.º, n.º 1, do Código