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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
facto pretendida pelo recorrente. II - No âmbito das garantias de defesa, inseridas no estatuto processual do arguido, aquele beneficia do direito fundamental à não autoincriminação, que se assume como
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário da responsabilidade da Relatora) I - A dispensa da presença do arguido em julgamento tem sempre um carácter excecional, sendo que a previsão legal de tal dispensa se encontra legitimada ... tribunais. É no âmbito de tal balanceamento que se enquadra o estatuto jurídico-processual do arguido, consagrado no CPP, que, como é sabido, é composto não apenas por direitos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1. Revestindo um meio antecipado de prova, as declarações para memória futura
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I - Nos termos do disposto no artigo
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista n.º 489/23.0T8CLD.C1.S1
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
Portaria n.º 308/2026/1 1/1 1.ª série N.º 140 22
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 713/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 701/2026 Processo n.º 433/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
doméstica regulado pela Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. 33. A questão processual nova decidida ex novo pelo Tribunal da Relação do Porto (a deficiência substancial da tradução ... qualificar a falta de tradução adequada como mera irregularidade que o Assistente deveria ter arguido no prazo de 3 dias, sob pena de sanação, a interpretação aplicada pela Relação
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º