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1. TC-CONF2026-07-07só sumário

   01899/24.0BELRA.1.S1

   Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES

   fornecimento de água ao consumidor constitui a prestação de um serviço público essencial -cf. arts. 1.º e 2.º, alínea b) da Lei n.º 23/96 ... julho. II - O litígio emergente da prestação defeituosa de serviço público essencial de abastecimento de água ao consumidor está excluído da competência dos tribunais administrativos e fiscais

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2026-04-16só sumário

   0205/24.9BEPNF.SA1

   Relator: FONSECA DA PAZ

   base uma relação de consumo referente à prestação de serviço público essencial como é o fornecimento de água

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • FORNECIMENTO DE ÁGUA
3. TC-CONF2026-04-14só sumário

   015618/22.2T8LSB.L1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   gestão” dos administradores das empresas públicas eleitos em assembleia geral dos acionistas regendo-se, essencialmente, por normas de direito privado, assume a natureza privatística, como estava na mens legislatoris

   • RECURSO DE JURISDIÇÃO