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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
facto, havendo declarações de arguidos, assistentes, partes civis, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos de peritos ou consultores técnicos, o recorrente tem de individualizar, no conjunto das declarações, depoimentos e esclarecimentos
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
razões objetivas para se discordar do laudo médico ou para formular pedidos de esclarecimentos aos peritos médicos, ou solicitar a realização de exames e de outros pareceres complementares, caso estes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
falta de fundamentação das respetivas conclusões, pedir a comparência do perito na audiência final para prestar os esclarecimentos que lhe forem pedidos e, finalmente, requerer a realização de segunda perícia
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
pelo tribunal e, se for caso, por este ajuramentada como perito, elabore relatório pericial e preste esclarecimentos, se estes se revelarem necessários. É o que resulta do regime sabido ... julgador” e que, podendo o juiz “divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a “divergência”, mas com apelo aos conhecimentos materiais supostos na perícia, pelo
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
pericial anexo à notificação, e a segunda visando dar-lhe conhecimento da junção, pela perita avaliadora, do relatório em suporte físico, não podia presumir que o prazo que lhe assistia ... pericial se iniciava com a segunda notificação. ii. Assim e porque o requerimento versando esclarecimentos sobre o relatório pericial foi apresentado pela Autora no segundo dia útil após o termo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
acordo com o art. 485º do CPC, só há lugar a esclarecimentos quando o relatório pericial padeça dos vícios de “deficiência (o relatório não considera todos os pontos que devia ... sentido) ou contradição (entre os vários pontos focados ou entre as posições tomadas pelos peritos, sendo a perícia colegial)”, ou quando as conclusões não se encontrem fundamentadas de forma suficiente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
I - ESTATUTOS
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
I - ESTATUTOS
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A oposição de um dos co-senhorios à cessação do
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira