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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
citando, dadas as consequências nefastas para este, por via da preclusão legal. 2 - O domicílio convencionado é aquele que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito ... administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. 3 - A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista (notificação do requerido por via postal simples, para
Residência vs Domicílio Fiscal
Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova da habitação própria e permanente
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
minutos (entre a detenção em flagrante delito e a realização da busca domiciliária) não consubstancia um prazo excessivo (nem desproporcionado), antes se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto
aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação IMT- Jovem. Elegibilidade em caso permanência do domicílio no estrangeiro
Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio fiscal e residência fiscal
Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS. Troca automática de informação. Ónus da prova. Improcedência
Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência
Relator: VITAL LOPES
refere aquele n.º 3 do artigo 245º. III- Com efeito, domicílio fiscal e domicílio convencionado não se tratam de conceitos jurídicos que se equivalham ou que representem a mesma
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
arguido poderia ter praticado os factos em qualquer lugar, praticou-os no domicílio comum, incorrendo na censura agravada prevista na alínea a) do nº 2 do preceito, pois «o legislador ... acção do agressor é favorecida pelo confinamento da vítima ao espaço de domicílio e pela inexistência de testemunhas». 6. Inexiste, assim, qualquer duplicação, como agravante, dos mesmos elementos típicos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Considera-se, no seguimento da maioria da doutrina e jurisprudência, a noção ampla de domicílio, assim entendendo como domicílio a casa ou parte da casa que o individuo ocupa
Relator: LUÍS JARDIM
quanto à autoria da transferência de dados confidenciais extraídos de correspondência eletrónica dirigida ao domicílio eletrónico da responsável de recursos humanos da empregadora, a sentença que, entre os factos ... correio eletrónico daquela responsável, de uma regra de reencaminhamento daquela correspondência para o domicílio eletrónico profissional do autor
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
remetida, ainda que em nome apenas de um dos cônjuges, para o domicílio fiscal/residência habitual de ambos. III. A participação dos contribuintes nas decisões que lhes digam respeito, através ... prazo a fixar pela Autoridade Tributária, em carta registada a enviar para o domicílio fiscal do contribuinte. IV. Na medida em que os recursos visam por via da modificação
Relator: JÚLIO PINTO
restringir-se a exigência de intervenção do JIC, na fase do inquérito, às buscas domiciliárias (artigo 269.º, n.º 1, alínea c) do Código Processo Penal), devendo admitir ... processual, a fiscalização do procedimento levado a cabo pelo OPC, quanto a buscas não domiciliárias, seja realizado pelo Ministério Público (artigos 53.º n.º 2, alínea
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
casal unido de facto que tinha a qualidade de proprietário daqueles bens. V. O domicílio fiscal visa apenas efeitos tributários e de correspondência com a autoridade tributária, não criando
Relator: PAULA DO PAÇO
higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se, preparar e tomar a medicação, realizar a higiene domiciliária, nem ir a consultas médicas, carecendo de vigilância e assistência de terceira pessoa durante cerca
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
equipa multidisciplinar do serviço local ou regional de saúde mental, no serviço ou no domicílio do requerido. O tratamento em ambulatório deve ser adequado para prevenir ou eliminar o perigo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
ação proposta com essa causa de pedir é o do Estado-Membro do domicílio do Réu, de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do mesmo
Relator: CARLOS M. OLIVEIRA
casar, constituir união de facto e perfilhar, e de escolher o local onde fixar domicílio e residência, só é admissível como medida de última ratio, quando a condição médico‑funcional