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Relator: LINA COSTA
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Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
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Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
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IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus