TCANsó sumário
02087/25.4BEPRT
Relator: HELENA CANELAS
quadro normativo constante do art.º 87.º-B do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, o Tribunal pode dispensar a realização
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Relator: HELENA CANELAS
quadro normativo constante do art.º 87.º-B do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, o Tribunal pode dispensar a realização
Relator: HELENA CANELAS
quadro normativo constante do art.º 87.º-B do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, o Tribunal pode dispensar a realização
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
inclusão do “abuso de dados de pagamento” surgiu precisamente para cobrir um vazio, até então existente, relativo à previsão e punição do uso ilegítimo de dados de pagamento, mesmo ... situações de manipulação ou criação de dados e verificando-se entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão. III - O padrão
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar, ao abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe
Relator: LUÍS JARDIM
normativamente estabelecidas pela Portaria de Regulamentação do Trabalho nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (PRT IPSS 96) - publicada no BTE, 1.ª série, n.º 15, de 22.04.1996 - dada
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
verifique um incorreto apuramento do pro rata, motivado por uma inexatidão na subsunção ao normativo aplicável das operações que influenciam o cálculo, nomeadamente, no que que concerne ao enquadramento ... procede a dedução por recurso ao pro rata num primeiro momento e passa, em dado momento, a utilizar o método da afetação real para efetuar a dedução do imposto exclusivamente
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
verifique um incorreto apuramento do pro rata, motivado por uma inexatidão na subsunção ao normativo aplicável das operações que influenciam o cálculo, nomeadamente, no que que concerne ao enquadramento ... procede a dedução por recurso ao pro rata num primeiro momento e passa, em dado momento, a utilizar o método da afetação real para efetuar a dedução do imposto exclusivamente
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II - As questões não são passíveis de qualquer ... correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III - A alegação de que uma determinada
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos a que se destina; III. O regime de acesso à Base de Dados de Contas Bancárias (BCB), gerida pelo Banco de Portugal nos termos do artigo ... artigo 80.º, n.º 2 do RGICSF reporta-se ao titular dos dados bancários e às pessoas com relação jurídica direta e formalmente constituída com a conta — titulares, beneficiários
Relator: ROSA PINTO
todas as circunstâncias do facto, tanto as de carácter descritivo, como as de cariz normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas ... actuando, assim, conscientemente contra o direito. 4. É de admitir que o intuito apropriativo dado como provado se reconduza às expressões usadas literalmente na lei. 5. O objecto do crime
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
artigo 20.º da Lei n.° 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força ... dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções. II - Do quadro normativo exposto resulta que apenas se pode exigir que os titulares de cargos de direção intermédia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pessoa singular, declarado insolvente não pode ser exonerado das suas dívidas em quaisquer circunstâncias (dado que, em princípio, os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º ... processual). iii. A exoneração do passivo restante tem como padrão referencial de comportamento ético-normativo (a usar no despacho inicial, na decisão final, na decisão da cessação antecipada do procedimento
Relator: ISABEL SILVA
subsidiário relativamente ao consagrado no artigo 38.º do mesmo Código (redação anterior à dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/3 e Portaria 11/2017, de 9/1), é imperioso ... razões de facto e de direito que os motivaram, tudo conforme preceitua o citado normativo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
idem, por não ocorrer nenhuma punição dúplice do condenado pelo mesmo facto ilícito, dado que estamos sempre no âmbito dos mesmos crimes (todos já julgados – com decisões transitadas em julgado ... ordenamento jurídico. Na medida em que os procedimentos seguidos estão todos respaldados nos normativos legais referidos
Relator: HELENA CANELAS
meio probatório, a prova testemunhal que incidiu sobre o facto que veio a ser dado como provado era admissível estando tal facto submetido ao princípio da livre apreciação da prova ... constituir uma conclusão jurídica a retirar do acervo factual apurado na compaginação do enquadramento normativo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
avocada a legislação e jurisprudência que se entendeu ser relevante, a qual contém os normativos aplicáveis, tendo sido tal jurisprudência conjugada com a matéria de facto julgada provada ... questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
requerimento tenha si indeferido ou que não tenha tido resposta. 2 - Com a previsão normativa da existência de cinco sentenças proferidos por Tribunais Superiores [ou de 3 em processos ... disposto no artigo 8.º, n.º 2, também do Código Civil, dada a sua vinculação à obrigação de julgar em obediência à lei, de não poder o julgador afastar
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois, foi dado apenas como provado que «O arguido foi diagnosticado com Défice Cognitivo Ligeiro ... traduz-se, portanto, na existência de uma anomalia psíquica, que “arrasta” consigo o elemento normativo, isto é, a incapacidade de o agente avaliar, no momento da prática do facto
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
vontade negocial do dono de obra, isto é, o Estado Português. XXVI - Dimana dos normativos legais pertinentes que a Direção Geral de Agricultura da Beira Interior, bem como o organismo ... qualifiquem como administração direta) é reconduzível à atuação do próprio Estado, dado que os órgãos que o compõem constituem centros de imputação de atuação. XXX - Por conseguinte, não é possível
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, a fim de serem inseridas numa base de dados pública, se uma empresa continuar a utilizar nos contratos que tem vigor uma cláusula ... pelo menos, de forma manifesta e grosseira, negligente e, como tal subsumível, ao critério normativo gizado pelo artigo 542.º do CPC, devendo ser condenada como litigante