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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor. (v) O contrato-promessa de compra e venda extingue-se pelo cumprimento integral no momento da outorga da escritura do contrato ... definitivo de compra e venda. A resolução posterior da compra e venda com fundamento no incumprimento das obrigações que dele resultaram para o vendedor, embora retroativa, não possui a virtualidade
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
Quando uma sociedade se obriga a comprar lotes de fruta a um produtor e este a fornecê-los segundo determinado calibre, qualidade e preço, não obstante o enunciado verbal ... redigido se apresentar sob o modo condicional, não se trata de promessa de compra ou de promessa de compra e venda, posto que não se sujeita aquela transacção comercial
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
trate de um contrato de mútuo a prestações conexionado com um contrato de compra e venda do bem financiado, não tem na letra da lei, ponto de partida da tarefa ... objeto do contrato de alienação. V. Com o pagamento integral do preço da compra, o alienante deixa de gozar do direito conferido pelo artigo 409.º, pelo que não pode
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato; - A “opção de compra” resulta na atribuição, ao locatário, do direito de adquirir o bem locado no final ... direito de opção por parte do locatário deve ser interpretado como promessa de compra, formando, com a obrigação de venda assumida pelo locador, uma promessa de compra e venda. (Sumário
Relator: ELISABETE ALVES
celebrado um novo contrato promessa referente à dita fracção e outorga da escritura de compra e venda a favor da pessoa a quem cedeu a sua posição, não estamos perante ... não existe por parte daquela qualquer incumprimento definitivo e culposo do contrato promessa de compra e venda que com o mesmo havia celebrado, ao ter vendido tal fracção a terceiros
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ocasião. 3. O contrato de fornecimento é um negócio jurídico próximo do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestações se sucedem ... prolongam no tempo, revestindo natureza comercial, aplicando-se-lhe as regras do contrato de compra e venda. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
entidade não comercial, tendo a primeira adquirido à segunda produtos destinados a revenda, a compra e venda realizada reveste natureza objetiva e subjetivamente mercantil, nos termos dos artigos ... fine, e 463.º, n.º 1, do Código Comercial. II – À compra e venda comercial é aplicável o regime previsto no artigo 471.º do Código Comercial, que estabelece
Relator: CHANDRA GRACIAS
decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Código
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
terceiro adquirente não beneficiava do direito de preferência que motivou a celebração da compra e venda. II. Não podem ser apreciados em sede de recurso factos constitutivos do erro
Alienação de imóvel de herança indivisa- Escritura de compra e venda
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
âmbito de um contrato de compra e venda de um reboque destinado a circular na UE, pode a compradora invocar a exceção de incumprimento do contrato por o mesmo não
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
não deixam de ser declarações interessadas, parciais e não isentas. -Tendo ocorrido, com a compra e venda outorgada, um verdadeiro acto translativo da posse (art. 1256º
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
regime definido para o acompanhamento; - Sendo o ato praticado um contrato de promessa de compra e venda, pode a anulabilidade ser invocada sem dependência de prazo enquanto não estiver celebrado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
vendido. II. À luz da relação material controvertida constituída pela celebração do contrato de compra e venda, o construtor tampouco surge como devedor solidário, já que a sua responsabilização depende
Retenção na fonte-Compra de madeiras e diversos serviços associados,designadamente o serviço de transporte de mercadorias,operações de descarga,movimentação das madeiras,carga dos contentores,sua movimentação no porto
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
reconhecer um determinado direito real ou declarar-se nulo um negócio de compra e venda com a consequente reapropriação pelo vendedor do prédio que vendeu que nem sequer
nquadramento de operações com criptoativos - compra, detenção e staking
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Réus, a declaração dos Autores (ou seu procurador), feita constar na escritura pública de compra e venda, de que receberam o valor que consta da escritura, constitui confissão extrajudicial (artigo
Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por sujeito passivo pessoa singular
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
contrato de compra e venda mercantil de veículos usados entre profissionais, o regime aplicável é o da venda de coisas defeituosas previsto nos artigos 913.º e seguintes do Código