21 resultados nos descritores e sumários · 649 no texto integral
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
funcionamento do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca e a garantir a prestação dos cuidados de saúde nos termos em que a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A se obrigou, pois ... Recorrente sociedade gestora pode contratar com terceiros a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS, mormente, com terceiros que constituam “sociedades em relação de domínio” por parte
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Das decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e combater o estigma face à doença mental»; e, «em processo de tratamento ... fundamentais de que este goza. Os quais, em razão da impreterível necessidade de cuidados de saúde mental que carece, tem o direito de conhecer e de participar em todos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde. III – À ré seguradora compete alegar e provar que o condutor do veiculo segurado não ... teve qualquer responsabilidade no evento (atropelamento) que determinou os cuidados de saúde prestados pela unidade hospitalar
Relator: CHANDRA GRACIAS
218/99, de 15-06), cabe ao autor a prova da prestação dos cuidados de saúde e a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos, incumbindo à parte contrária ... segurado não teve qualquer responsabilidade no evento que determinou os cuidados de saúde prestados ao sinistrado sem olvidar que se está perante um acidente registado no decurso da prática venatória
Contrato coletivo entre a FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outro - Revisão global
produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares. SAÚDE
Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as entidades prestadoras de cuidados de saúde dos setores social e privado, com vista à realização de consultas e cirurgias programadas
Relator: HENRIQUE PAVÃO
apuramento da situação económica da arguida (uma unidade local de saúde) apenas releva para a aplicação da coima entre o montante mínimo e o montante máximo. No caso presente, tendo ... saúde da população abrangida e permitir um adequado planeamento da oferta de cuidados de saúde” (artigo 93º, nº 1 da Lei nº 52/2022, de 4 de agosto). O financiamento
Santa Casa da Misericórdia do Porto, relativo à prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Universitário ..., veio estabelecer a natureza jurídica de base dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde que, regendo-se pelos respectivos estatutos, passavam a ter natureza empresarial, definindo-as como pessoas ... sector público empresarial do Estado, embora com especificidades próprias da prestação de cuidados de saúde. 3 - Como assim resulta do preceituado pelo artigo 6.º daquele referido Decreto
Relator: LUÍS JARDIM
entes empresariais criados pelo estado para satisfazerem necessidades da população na área dos cuidados de saúde, ao seu serviço, de trabalhadores com vínculos de natureza pública e trabalhadores com vínculos
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
vida e a integridade física) ou patrimoniais da própria pessoa, com necessidade de cuidados de saúde mental, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, quando a pessoa
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
prestador dos cuidados de saúde que compete o ónus da prova (enquanto exceção perentória impeditiva do direito do autor
Relator: AUSENDA GONÇALVES
entre outros, fundamento da política de saúde mental, mas, para que a mesma seja feita em regime de tratamento involuntário, a Lei de Saúde Mental (n.º 35/2023, de 21/7 ... bens jurídicos pessoais do próprio visado ou de terceiros. 3. Por outro lado, tais cuidados devem ser assegurados em contexto o menos restritivo possível, de modo que a opção pelo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
despesas, podendo o acompanhante ser reembolsado pelos gastos inerentes ao cuidado da pessoa beneficiária -v.g., com higiene, alimentação, saúde e transportes -, devendo esse valor ser ajustado à condição económica
plementação do projeto-piloto a nível das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), alargando-o a outras Unidades Locais de Saúde (ULS) que voluntariamente queiram integrá-lo, no período compreendido
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
efeito, não cuidou o tribunal a quo de averiguar se à data da prática dos factos ilícitos o arguido já apresentava tal condição de saúde psíquica e, em caso afirmativo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 35.º da Lei de Saúde Mental está expressamente contemplada a possibilidade de recurso nas decisões que versem sobre o tratamento involuntário, a revisão dessa medida, a substituição ... traçado comum das diversas situações elencadas no texto da norma. 3 – A lei de saúde mental afasta o recurso de despachos interlocutórios em sentido estrito, mas admite a recorribilidade