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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em curso, especialmente quando se trate de uma investigação complexa, com vigilância policial e com uma atuação concertada ... Órgãos de Polícia Criminal dispõem de autonomia tática para avaliar o impacto da detenção imediata, devendo escolher o momento da intervenção que se revele mais adequado para identificar outros coautores
Relator: ISABEL SILVA
casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito ... factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, pelo que, no decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
número 4 do artigo 105º do RGIT, que, por razões de política criminal, a lei concede para que, ainda que para além do prazo estabelecido para o efeito, se possa ... Tendo por base o reconhecimento da autonomia entre a responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal, só o pagamento integral das quantias referidas nesse preceito no aí indicado prazo
Relator: ISABEL SILVA
casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; IV. O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito ... factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, pelo que, no decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
estruturais o acto legislativo de projectar essa diferenciação no regime de transcrição de condenação criminal
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
matéria de criminalidade tributária, é consensual que o cerne do critério da imputação dos factos típicos penais à pessoa colectiva reside na actuação dos respectivos órgãos ou representantes em nome ... sociedade e assim assegurando a continuação da respectiva laboração, tanto bastará para a responsabilização criminal autónoma da sociedade arguida. 3. Não é sequer necessário que a pessoa colectiva tenha alcançado
Relator: SARA REIS MARQUES
queixa criminal é o requerimento, elaborado segundo a forma e no prazo prescritos, através do qual o titular do respectivo direito (em regra, o ofendido) exprime a sua vontade ... verifique procedimento criminal por um crime cometido contra ele ou contra pessoa com ele relacionada. 2. A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena encontra assento legal no artº 71º do Código Penal, mormente na al. e) do nº 1, que expressamente manda relevar ... acusatório ínsito no artº 32º nº 5 da CRP uma vez que o registo criminal não traduz os factos pelos quais determinado arguido é julgado mas, antes, reflecte
Relator: SÓNIA MOURA
correspondentes se devam considerar assentes com base nos meios de prova produzidos no inquérito criminal que terminou com um despacho de arquivamento. 2. Com efeito, do auto de notícia não ... pela autoridade policial que o lavrou, e aqueles meios de prova produzidos no inquérito criminal só poderiam relevar nestes autos nos termos do artigo 421.º do Código de Processo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
imputação penal formulada na acusação, inexiste identidade da causa de pedir com o ilícito criminal. IV. A responsabilidade civil emergente de alegadas omissões de fiscalização, vigilância ou controlo administrativo, imputadas ... adesão obrigatória não derroga as regras de competência material absoluta, nem converte o tribunal criminal em tribunal administrativo, sendo inadmissível a introdução no processo penal de um objeto processual alheio
Relator: SARA REIS MARQUES
legis artis”. 3. Só entidades policiais é que podem ser «Órgãos de Polícia Criminal» (OPC), o que não significa que todas as entidades policiais sejam OPC. 4. A Guarda Prisional ... não é uma entidade policial, não tem quaisquer competências de investigação criminal, não sendo, pois, OPC, mas antes uma força de segurança que tem por missão garantir a segurança
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
largamente o entendimento de que às regras referentes ao regime da prescrição do procedimento criminal são aplicáveis as garantias previstas no Artº 29º da Constituição da República Portuguesa, no tocante ... integram a aludida “legislação Covid”, não podem alargar os prazos de prescrição do procedimento criminal ou das penas já em curso sem violarem o aludido princípio da não retroactividade
Relator: CARLA OLIVEIRA
prazo de prescrição do procedimento criminal aplicável aos crimes de fraude fical não é de todo o prazo previsto no art. 21º do RGIT, mas outrossim o prazo de prescrição ... procedimento criminal previstos no Cód. Penal por remessa do disposto no art. 21º nº 2 do RGIT. II - A defesa dos arguidos centrou-se na imputação de 18 crimes
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
acto tributário em causa derivar de factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, alargamento este que tem como termo final o arquivamento do inquérito ou o trânsito em julgado ... sentença proferida no respectivo processo criminal, em ambos os casos, acrescido de um ano..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ISILDA PINHO
outra, inexistindo qualquer obstáculo legal a que um agente possa ser responsabilizado também criminalmente, designadamente, no que ora releva, pelo crime de burla, verificados que se encontrem os seus elementos ... burla cometida através de processo judicial, tanto mais quando a análise do tipo criminal contido no artigo 217.º do Código Penal permite concluir que este já é capaz
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
não gera nulidade, seja por via da recolha dos elementos bancários junto do processo criminal, seja mediante recurso às instituições bancárias, nem são diminuidas as garantias dos visados que, mediante ... remissão para os elementos constantes do processo criminal, legitimaram o recurso a tais elementos. II- O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º
Relator: ROSÁRIO PAIS
mesmo seja posteriormente apreciado, tanto pelo OEF como pelo Tribunal. IV - O inquérito criminal relevante para efeito de suspensão do prazo de prescrição é o que respeita aos mesmos factos
Relator: CARLA OLIVEIRA
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I – A suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista no art. 121.º, n.º 1, al. d), do Código Penal — decorrente da impossibilidade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
exige a verificação cumulativa de um pressuposto objetivo, relativo à natureza da criminalidade, e de um pressuposto material, consistente em dificuldades de investigação que excedam o padrão normal, apreciadas casuisticamente
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Ainda que o arguido possa requerer a não transcrição da condenação no registo criminal após a prolação da sentença, se o requereu na contestação e o tribunal não se pronunciou