10 resultados nos descritores e sumários · 375 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde ... própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando-se uma unidade contratual estamos perante um contrato misto. III- Não existem soluções rígidas na definição do regime dos contratos mistos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
para exposição de conclusões de facto e de direito; - é de configurar como um contrato misto de prestação de serviço e de depósito a relação contratual no âmbito da qual
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato sub judice - que tem a natureza de um contrato misto (de “contrato de agência”; de “contrato de franchising”; e de “contrato de mera licença de marca”) -, pode/deve aplicar
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
liquidado através da prestação de serviços pela Ré, o que temos é um contrato sinalagmático e misto por ter elementos da compra e venda e da prestação de serviços. - Nesta
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mencionado quadro referenciava a existência de uma decisão de “Revogação da decisão de contratar (Artigo 80.° do CCP)”, também é certo que a remessa, pelo júri do concurso, de documento ... mister assentar que, não tendo a Recorrente sido notificada em 20/02/2025 da decisão de não adjudicação e de extinção do procedimento, com a inerente revogação da decisão de contratar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
bancário) é o termo corrente utilizado para identificar o titular ou a parte contratante de um contrato de abertura de conta num banco, no qual se inclui o depósito bancário ... significa que foi celebrado entre o cliente e a entidade bancária um contrato de abertura de conta, que inclui um depósito bancário, consistente na entrega de determinadas quantias monetárias
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
sobre tais questões. III - Perscrutando o teor das conclusões do recurso da Recorrente, é mister assentar que a mesma funda o seu argumentório recursivo na mesmíssima ordem de razões ... razões invocadas pela Recorrente como fundamento da emissão do ato de resolução sancionatória do contrato, com as razões de defesa que sobre a mesma temática foram convocadas pelas Recorridas aquando
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 102º do CPTA, por falta do pressuposto processual da legitimidade, é mister que seja manifesta - no sentido de, ao menos a priori, ser de esperar o consenso da comunidade ... interesse, enquanto proponente admitida, a ter a chance de lhe ser adjudicado o contrato num procedimento a repetir sem a mácula arguida. IV - Portanto, conforme a conjugação dos artigos 102º
Relator: TIAGO MIRANDA
indeferimento liminar em sede do nº 2 do artigo 102º do CPTA é mister que seja manifesta a falta do pressuposto processual, in casu, a falta de tempestividade ... deferir, logo no despacho liminar”, a suspensão da eficácia, quer da adjudicação, quer do contrato.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contrato não se deve ater apenas ao seu nomen iuris, devendo, outrossim, valorar-se e interpretar-se as respetivas declarações negociais constantes do documento formalizador do contrato. VI - Se resulta ... renúncia à isenção seja inválida ou inexistente. IX - No caso de sujeitos passivos mistos, a dedução de IVA pode ser determinada por recurso a dois métodos, o da afetação real