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Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
estupefacientes cometido em estabelecimento prisional - não é de funcionamento automático. II. Quando a conduta do arguido não preenche a previsão daquele art. 24º/h) - por não se verificar a dimensão ... recolhido), há, todavia, outros fatores que agravam a ilicitude da conduta, como sejam a circunstância de o arguido ter atuado na sequência de um plano combinado com um terceiro
Relator: CARLA FRANCISCO
julgador decida em desfavor do arguido. - Existe concurso efectivo entre os crimes de homicídio, na forma tentada, e de violência doméstica quando o arguido atentou contra a vida da vítima ... parte do arguido em relação à ofendida, que perduraram durante vários anos, sendo intenção do arguido humilhar, vexar e maltratar a vítima física e psicologicamente. - As condutas do arguido são
Relator: SARA REIS MARQUES
atribua um nome, um rosto ou uma individualidade humana ao autor material da conduta punida: para efeitos de imputação de responsabilidade contraordenacional a pessoas colectivas, não importa, na verdade, qual ... decidir pela atenuação especial da punição por contraordenação quando da visão global da conduta da arguida não transparece que a gravidade da conduta seja de tal forma diminuída que possa
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Traduzindo a conduta dos arguidos uma única resolução criminosa, não existindo uma outra conduta em que apenas visassem não proceder à entrega atempada ao Fisco dos montantes recebidos a título ... pré-existente de pagamento prestacional de dívida global ao Fisco, tanto mais que o arguido pessoa singular, nem sequer era parte outorgante nesse acordo, mas sim a arguida, sociedade comercial
Relator: SANDRA FERREIRA
mantenha ou tenha mantido uma relação com o arguido integram o crime de violência doméstica. 3. Apesar do arguido ter dirigido à sua ex companheira expressões que atingem ... arguido e o seu atual companheiro. 4. Nesse contexto não assumiu a conduta do arguido um patamar de gravidade e intensidade que permita enquadrá-la no conceito de maus tratos
Relator: HELENA LAMAS
prisão há-de ser excepcional e devidamente fundamentado. 4. A regra de conduta de afastamento da arguida dos seus filhos visa proteger as vítimas, justificando-se num caso ... execução mediante um plano de reinserção social, deveres e regras de conduta que interferirão na personalidade da arguida, pelo que a pena acessória, bem como o demais, só surtirá
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
comporta uma causalidade indireta entre a conduta e o dano, pese embora se reconheça a necessidade de se aferir se sem a conduta negligente não se teria iniciado o nexo ... virtualidade de interromper o adequado nexo causal que se iniciara com a conduta da arguida causadora do acidente e que veio a culminar na morte da vítima, tal consequência assume
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. 2. A garantia dessa fundamentação apenas está ... dissertou sobre a valoração do silêncio do arguido presente na audiência de julgamento nem acerca da relevância da ausência de um outro arguido no decurso do referido julgamento (aqui para
Relator: ROSA PINTO
arguido, sendo, assim, notório que relevante é que o momento processual permita que seja dado o contraditório ao arguido. 5. A pertinência da prova suplementar requerida pelo arguido, na sequência ... gravação de um vídeo relevante para a prova dos factos ilícitos imputados à arguida, é conduta criminalmente atípica por se verificar justa causa para tal procedimento, já que o direito
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
termo do prazo de apresentação do pedido cível, 20 dias depois da notificação dos arguidos da acusação; II - Não é o caso do recorrente que durante a fase de inquérito ... legitimidade para nele intervir, nomeadamente, como demandante, face aos danos alegadamente ocasionados pela conduta dos arguidos nos termos descritos na acusação; III - Temos assim como mais conforme à Constituição
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
apresente ao Tribunal judicial], para efeitos da apreciação do desvalor jurídico da conduta do arguido para efeitos disciplinares. 2 - A actuação que foi imputada ao Autor ora Recorrente é tanto
Relator: SARA REIS MARQUES
efeitos previstos no artigo 143º, nº 3, do Código Penal, a retorsão pressupõe a conduta de alguém que, estando a ser vítima de agressão contemporânea, se limita a responder ... acentuado, em termos de intensidade e gravidade. 9. A conexão existente entre a conduta do arguido em relação à arma e ao homicídio, esgotando-se aquela na prática deste
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
social autónomo, não coberto pelo juízo valorativo associado ao outro ilícito. 8. A conduta do arguido, nesta situação, é reconduzível a uma pluralidade de sentidos sociais autónomos dos ilícitos típicos
Relator: ANABELA ROCHA
contexto das publicações, mesmo sem menção direta ao nome do mesmo 5 - A conduta da arguida causou ao assistente profunda angústia, vergonha e isolamento social, além da desmarcação de consultas
Relator: SARA REIS MARQUES
como regra geral que o crime de violência doméstica depende da circunstância de a conduta descrita no tipo revestir uma especial gravidade ou atingir uma certa intensidade. 3. Também ... tipicidade dos delitos pressupostos que não foram delineados pelo legislador. 5. A conduta do arguido que está descrita nos factos provados, danificando o veículo e impedindo
Relator: PAULO REGISTO
143º e 145º, nºs 1, alínea a), e 2, do CP, a conduta do arguido que, antes da entrada em vigor da Lei nº 26/2025, mordeu um agente da Polícia
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
seja, para questionar a veracidade de tais imputações. VI - Consequentemente, a ajuizada conduta do arguido representante da autora e, correlativamente, dos demais arguidos, seus mandatários judiciais, que, indiciariamente, se limitaram
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido, ou à determinação das medidas das penas. 2. Verificado este vício, o processo
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
fundamento para a aplicação da pena acessória, numa formulação genérica, a gravidade das condutas do arguido, e não o critério erigido pela norma - a relevância da disponibilidade sobre a arma
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A conduta do arguido que conduzia um motociclo, não possuindo a carta de condução necessária para a condução de tal veículo, mas sendo titular