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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Baldios), os baldios constituem meios de produção comunitários geridos por comunidades locais (compartes), sendo a comunidade representada em juízo pelo seu Conselho Directivo, a quem compete a defesa dos direitos ... acções que visam a anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão/entidade colectiva, representada pelo Conselho Directivo
Relator: FONTE RAMOS
configurada na petição inicial se identifica com a ocorrência de reuniões em que participaram compartes que deliberaram nos termos exarados em atas com a veste formal de atas de Assembleias ... Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros de uma mesma comunidade local, segmentada em duas fações -, tratando-se, assim, de deliberações do próprio universo de compartes
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
parcela de terreno é, desde que há memória, usada e fruída em comum pelos compartes das comunidades A. e Ré, pode ser decretado que ambas são, em comum, titulares
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos» sem parecer favorável da câmara municipal (n.º 1 do artigo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
civil há ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques. Por isso, os atos que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
defesa na sua contestação, não pode invocar em seu favor a defesa deduzida pela comparte também demandada na acção – a empresa de trabalho temporário – dada a independência da sua posição
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas
Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que
Portaria n.º 320/2026/1 Em particular, o modelo único de requerimento de
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
agosto de 2015, sempre que os animais provenham de uma exploração ou de um compartimento oficialmente reconhecido como aplicando condições de habitação controladas, nos termos do anexo iv do referido
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não faz prova da titularidade do direito de propriedade a Autora
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Em caso colisão entre “o rigoroso regime do contraditório” inerente