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Relator: CHANDRA GRACIAS
Tribunal considerar que a alegação da excepção de caducidade carece de concretização factual, deve, à luz do dever de gestão processual, proferir despacho de aperfeiçoamento ou convocar audiência prévia para ... excepção. II. É intempestiva a decisão judicial que julga verificada a excepção de caducidade, no despacho saneador, quando o processo ainda não dispõem da necessária estabilidade factual, nomeadamente quando existem
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tarde. II - Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade tem de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ... Ministério Público (arts. 333º, nº 2 e 303º do CC). III - Não sendo a caducidade de conhecimento oficioso e tendo sido suscitada apenas nas alegações orais na audiência final
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
filiação que consta no registo de nascimento. II. A imposição de prazos de caducidade para propor tal ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família
Relator: HELENA BOLIEIRO
imposição de prazos de caducidade para propor a ação de investigação de paternidade, consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
relação às regras gerais da responsabilidade contratual, mormente no que aos prazos de caducidade diz respeito (artigos 916.º, 917.º e 921.º, todos do Código Civil), sendo estes ... emergentes do defeito verificado, pelo que se lhes aplicam igualmente os aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade dos direitos pretendidos fazer valer por meio de outro instituto não
Relator: PAULA DO PAÇO
suspensão do contrato de trabalho, tal não impediria o decurso do prazo de caducidade nem obstaria a que qualquer das partes fizesse cessar o contrato nos termos gerais, atento ... pandemia de coronavírus, e este Plano foi desativado em 10-10-2022, mas a caducidade do contrato apenas é comunicada à trabalhadora mais de um ano após
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento concursal, no momento em que a presente ação foi proposta já tinha caducado o direito de ação para efeitos de impugnação dessa decisão. E, por arrasto, «a própria impugnação ... única proposta admitida- mantêm-se incólumes perante a verificação da ocorrência de caducidade do direito de ação no que concerne à decisão de não adjudicação e de extinção do procedimento
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 366.º do Código do Trabalho é inaplicável ao recebimento da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo. II- A remissão prevista ... trabalhador, cujo contrato a termo cessou por iniciativa do empregador com fundamento na caducidade, vem posteriormente alegar a nulidade do termo e intentar ação para ver reconhecido o despedimento ilícito
Relator: TIAGO MIRANDA
duas, a exigirem pronúncia na sentença. II - O dies a quo do prazo de caducidade, resultante do nº 2 do artigo 354º do CCP, do direito à reposição do equilíbrio ... 16/2020 de 29 de Maio resultou a suspensão de qualquer prazo de caducidade do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato (artigo 354º
Relator: FERNANDA ALMEIDA
aplicação do disposto no art. 331.º/2 do CC: impedimento da caducidade. III – Se o empreiteiro realizou trabalhos de reparação de uma obra, pode tal atuação equivaler a reconhecer ... prazo ordinário de prescrição), não tendo sentido em falar-se aqui dos prazos de caducidade próprios do contrato de empreitada, caso em que os prazos de caducidade previstos nos artigos
Relator: FELIZARDO PAIVA
pena de caducidade, que não é do conhecimento oficioso, a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (AEIRLD) deve ser interposta no prazo de 60 dias contados ... processo comum em vez da AEIRLD, deve ter-se por devidamente invocada a caducidade desta ação no requerimento que, a solicitação do tribunal, a empregadora se pronunciou no sentido
Relator: CHANDRA GRACIAS
arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Código Civil). III. Para o cômputo do prazo ... para a ocorrência da excepção peremptória da caducidade, prevista no art. 877.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil, contrapõem-se dois entendimentos quanto às características
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recurso autónomo da decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a exceção de caducidade, uma vez que ela incide sobre a relação material controvertida e, nessa medida, sobre ... mérito da causa. II - Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de 10 anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado da maioridade do investigante, consagrado
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
fevereiro de 2025, formulou tal pedido, sendo por isso de declarar a caducidade do direito de requer a revisão das prestações. II - Ao acidente dos autos ocorrido ... são coincidentes. III - Ao abrigo da anterior legislação, para além da revisão das prestações caducar decorridos que sejam 10 anos a contar da última fixação, para que a jurisprudência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
termo ao processo sem apreciação do mérito da causa (procedência da exceção dilatória de caducidade do direito de ação incluída), independentemente do valor da ação e da sucumbência, prevalecendo ... nulidade os atos discriminatórios praticados por motivo de adesão à greve, julga verificada a caducidade do direito de ação e absolve a entidade demandada da instância
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CPTA; 3. A aferição da caducidade do direito de ação deve ser efetuada por referência ao objeto concreto da ação e à pretensão material deduzida pelo autor, não se confundindo ... não constitui, por si só, fundamento bastante para julgar procedente a exceção dilatória de caducidade do direito de ação; 5. Os atos de processamento de abonos que se limitam
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 395º do CPC contém uma regulamentação especial respeitante à caducidade do arresto, cujo fundamento decorre da circunstância de o arresto se traduzir numa apreensão de bens que antecipa ... estivesse pago o preço da empreitada, necessariamente fica afastada a aplicação dos prazos de caducidade referidos no artigo 395º do CPC, designadamente a obrigatoriedade da arrestante de promover execução dentro
Relator: PAULA DO PAÇO
serviço doméstico. II- Tendo a empregadora, pessoa singular, falecido em ...-...-2018, o contrato caducou nessa data, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de receber a prestação do trabalho. III- Tendo ... proposta em 29-04-2024, todos os créditos laborais emergentes da relação laboral entretanto caducada encontram-se prescritos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
cognoscibilidade do seu destinatário; III - – A anulação do acto de liquidação com fundamento em caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele acto não ter sido efectuada ... dentro do prazo da caducidade, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que inexiste o direito
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a caducidade da contumácia ocorre exclusivamente com a apresentação do arguido ou com a sua detenção ... situações está em causa, na sua essência, a interpretação da norma que regula a caducidade da contumácia, isto é, a delimitação do alcance do regime previsto no artigo