17 resultados nos descritores e sumários · 734 no texto integral
Relator: CHANDRA GRACIAS
Impugnada a assinatura aposta no documento particular, que à data constituía título executivo, por parte da Embargante/Recorrente, devolve-se o ónus de prova da veracidade da mesma à contraparte ... cópias dos seus documentos pessoais, ou que há uma grande coincidência entre a assinatura aposta no documento com a assinatura constante do seu Bilhete de Identidade, por se ter igualmente
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Estabelecida a autoria do documento, por falta de impugnação da sua letra ou assinatura, a declaração nele contida, feita ao declaratário contrária ao interesse do declarante, representa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
assinaturas eletrónicas avançadas como as assinaturas eletrónicas qualificadas são admissíveis como prova em tribunal e não lhes podem ser negados efeitos legais. II - Contudo, apenas a assinatura eletrónica qualificada ... Enquanto o documento eletrónico escrito ao qual seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada deve ser considerado como documento particular assinado, gozando da força probatória prevista no artigo 376º do Código
Relator: JOSÉ CRAVO
exame pericial à letra se revelar inconclusivo quanto à autoria da assinatura não se pode retirar que a assinatura não tenha sido efectuada pelo alegado autor da mesma, pois tudo ... 374º do CC, Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não
Relator: ILDA CÔCO
Considerando que um exame à letra e assinatura do documento de fls. 3 do processo administrativo não permitiria determinar em que data foi exarado o despacho da Presidente da Câmara
Relator: LUÍSA SOARES
exercício da gerência a cargo da Fazenda Pública, no caso dos autos, a assinatura de um documento pelo oponente, configura a prática de ato isolado que, por si só, não
Relator: HELENA CANELAS
demais documentos que constituem a situação de trabalhos devem ser verificados e assinados pelo empreiteiro ou um seu representante, e quando se verifique que em qualquer destes documentos existe algum ... RJEOP). V - Após a assinatura pelo empreiteiro dos documentos que constituem a situação de trabalhos proceder-se-á à liquidação do valor correspondente às quantidades de trabalhos medidos sobre
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda, nos termos do artigo 843.º, n.º 1, alínea
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Documento eletrónico é o documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados, integrando um tertium genus face à forma escrita e oral. II - O documento eletrónico é um meio de prova ... D/99, de 2.8, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e que decorrem da sua específica natureza, se encontra também subordinado às regras gerais
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
leilão eletrónico, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta. 6. O interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
falta de impugnação pelo oponente da letra ou assinatura que lhe são imputadas, apostas em determinados documentos particulares, impede se considere pertinente a realização de prova pericial visando a averiguação
Relator: ROSÁRIO PAIS
único sócio e gerente nomeado, cuja assinatura bastava para obrigar a sociedade e, no período em que foi gerente nominal, assinou documentos destinados a obrigar a sociedade perante terceiros, designadamente
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
omissão de pronúncia. III. As faturas juntas aos autos, emitidas pela autora, constituem documentos particulares sujeitos à livre apreciação do tribunal, nos termos do artigo 366.º do Código Civil ... mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição da assinatura do comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria fatura, ou pela guia de remessa
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
falsidade do reconhecimento e, não obstante, serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-se que a assinatura é falsa, e neste caso tal acarreta ou arrasta a falsidade ... Titulação da garantia autónoma ...30”, a exequente não se limitou a usar o documento como mero título cambiário, que titula a relação cambiária, havendo a alegação, ainda que se possa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
instrumento particular constitutivo de um contrato de mútuo, com as assinaturas dos devedores, e a prova complementar resultante do extrato de conta corrente, certificativa das quantias pecuniárias que lhes foram ... instauração imediata da ação executiva; 2. O título executivo apresentado corresponde a um documento particular de formação composta por dois momentos distintos: por um lado, a celebração do contrato
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
documentos, e não em momento anterior, se revela possível o preenchimento do tipo em causa. 6. A requisição dos documentos tem de ser legítima e a entrega dos documentos ... pelos serviços inspetivos era ainda viável, até quando, e em que termos, colher as assinaturas dos trabalhadores, (de que trabalhadores e relativamente a que montantes), ou de terceiros
Relator: FERNANDA ALMEIDA
manda incluir no reconhecimento das assinaturas apostas em promessa negocial foi substituída pelo dever de informação do art. 19.º do DL 10/2024, de 8-1, não porque se verifique ... urbanística, não fulminando a lei de nulos os negócios que se realizem sem aqueles documentos administrativos, mesmo que estes não existam, já não podendo os interessados – os compradores – invocar qualquer