3 resultados

1. TCONST2026-06-15

   455/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-05-12

   581/2023

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   não será a não sujeição da Autora ao sistema de controlo biométrico de assiduidade e o não recebimento pela mesma de subsídios de férias e de Natal a abalar, minimamente

3. TCONST2026-02-12

   667/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira