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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
determinadas pessoas singulares ou físicas, que lhes são atribuídos segundo um certo modelo de imputação, legalmente definido. 3. Não se diga que o facto de o defensor da sociedade arguida
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre
Relator: CHANDRA GRACIAS
regime legal vigente determina que a venda a filhos ou netos encontra-se ferida de anulabilidade, detendo legitimidade para a respectiva arguição o filho ou neto que não deu consentimento ... contar, em regra, do conhecimento da celebração do contrato, sendo certo que não foi questionada a recondução a este quadro normativo no caso de venda de sogra a genro
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
pedido de escusa do Juiz para intervir em determinado processo pressupõe, e só poderá ser aceite, quando a sua intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo ... sério e grave adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade. II - Se é certo que, nos termos taxativamente previstos no artigo 39.º, n.º1, do CPP, o casamento
Relator: HELENA LAMAS
desde que entre eles exista uma certa conexão. 3. Verificando-se a conexão entre sete crimes que foram imputados, em concurso real, ao arguido, com base no preceituado no artigo ... alínea b) do nº 2 do artigo 14º do mesmo diploma, o que é determinante da competência do tribunal colectivo para este concurso de infracções. 4. Ainda que a acusação
Relator: BRÁULIO MARTINS
edifício do tribunal onde decorre o julgamento encerra já em si própria uma certa dimensão de contacto social e de tangência ao assunto em discussão que pode, em muitos casos ... acusatória, e, consequentemente, alterar os pressupostos em que se decidiu acusar o arguido da prática de determinada infração criminal. Quer o regime legal pertinente, quer a interpretação dele feita pela
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
RGCO, não lhe sendo aplicável qualquer exclusão de responsabilidade contraordenacional. V - Exercendo a arguida também a atividade de transporte rodoviário e sendo de considerar os seus funcionários ... duas contraordenações muito graves, determina o n.º 1 do art.º 562.º do CT que seja aplicada a referida sanção acessória, sendo certo que, no caso, não
Relator: MANUEL SOARES
inquérito por falta de indícios suficientes da prática de um crime atribuível a pessoa determinada, forma caso decidido abrangido pela proibição de repetição da ação penal estabelecida no artigo 29º ... elementos objetivos e subjetivos, que forma uma unidade correspondente à previsão de certo tipo penal, ao mesmo arguido. A decisão de arquivamento por falta de indícios de um inquérito aberto
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
aplicáveis.” 2 - Se na Acusação contra si deduzida o arguido é confrontado com factos, termos e pressupostos que podem ser determinantes da sua condenação numa concreta pena disciplinar, e podendo ... fixada com referência à moldura sancionatória disciplinar aplicável, que foi aquela com que o arguido foi confrontado. Ou de outro modo ainda, pode a decisão disciplinar sair fora dessa bitola
Relator: JÚLIO PINTO
decorrendo da sua não realização pelo INML irregularidade ou nulidade. X – A utilização em determinados pontos da matéria de facto provada de termos ou expressões como “cozinheiros”, “correios” ou “mulas ... conteúdo percetível pelo cidadão medianamente formado e informado, acrescendo que as ditas atuações dos arguidos também se encontram factualmente descritas e concretizadas nas específicas ações e funções por eles desenvolvidas
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
tempo constante da pronúncia, esta mudança factual não constitui uma qualquer surpresa para o arguido. 2. Essa alteração da delimitação temporal dos factos, embora distinta da referência temporal que constava ... suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
trânsito em julgado de um despacho judicial, que indeferiu a pretensão da arguida neste ponto (sustentando o entendimento de que a decisão administrativa não padecia de qualquer nulidade assente ... falta de poderes da entidade decisória que aplicou a coima), obsta a que a arguida possa vir interpor recurso para a Relação com o mesmo objecto. 2. Não sendo embora
Relator: TERESA COIMBRA
sociedade entende como ofensivo, dentro das circunstâncias envolventes dos factos apurados. 3. É certo que o exercício de funções públicas, porque é um exercício de serviço ao público, não raro ... ditas. 5. Assim, tendo em conta o “horizonte da contextualização” apurado, a expressão da arguida foi susceptível de pôr em causa o mínimo de qualidades morais exigidas para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
interposição imediata do recurso de revisão), constitui erro insuprível no meio processual utilizado, determinando a nulidade de todo o processo e, consequentemente, a absolvição do réu da instância. xii. Vigora ... estar para a rever); e esta norma (de habilitação funcional do tribunal relativamente a certa matéria) tem natureza imperativa (porque radicada em razões de ordem pública). xiii. A aplicação
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
culpabilidade sobre aqueles factos, é também certo que o exercício desse direito não o pode beneficiar. 2. A circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os factos ... arguido que, em sede de primeiro interrogatório ou nos subsequentes interrogatórios de arguido, designadamente na fase de instrução, atribuiu a outros arguidos a prática de determinados factos criminalmente relevantes, não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
apresente ao Tribunal judicial], para efeitos da apreciação do desvalor jurídico da conduta do arguido para efeitos disciplinares. 2 - A actuação que foi imputada ao Autor ora Recorrente é tanto ... mínimo legalmente previsto. 4 - Sendo certo que é á Administração que compete o exercício da acção disciplinar e apurar os factos que sejam determinantes da aplicação de uma pena
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
analisar a valoração efetuada na 1ª instância da prova testemunhal ou por declarações [do arguido, do assistente, das partes civis]. 6. A censura quanto à forma de formação da convicção ... julgador mediante o contacto direto com os depoentes na audiência. 8. Porém, se é certo que há elementos do juízo de credibilidade das declarações e depoimentos que escapam
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
portanto arbitrária) da competência, ou do desaforamento concreto (e portanto discricionário) de uma certa causa penal, ou por qualquer outra forma discriminatória que ponha em perigo o direito dos cidadãos ... pelo que, a existir algum vicio processual, o mesmo apenas integrará uma irregularidade, a arguir no prazo legal. 5. O vício previsto no artigo 410º, nº 2, alínea
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
decidir a mesma questão. 2. Havendo uma decisão transitada em julgado sobre uma arguida nulidade da acusação, formou-se caso julgado formal relativamente àquela questão, não podendo tal matéria ... padece, certo é que a decisão proferida em violação de tais princípios não pode subsistir, devendo os autos prosseguir nos termos que haviam sido determinados antes do despacho recorrido
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
diversa da proferida. 4. A prova indiciária é válida desde que os indícios sejam certos, autónomos, múltiplos e convergentes, e desde que excluam racionalmente hipóteses alternativas plausíveis. 5. A mera ... não é possível afirmar que a arguida sabia que o numerário pertencia exclusivamente ao assistente sem que tal titularidade exclusiva esteja previamente determinada. 10. Verificado o vício, e sendo