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Relator: LUÍS JARDIM
não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse fator. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão ... aplicação da jurisprudência uniformizada vertida no AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela idade igual ou superior a 50 anos constitui fundamento de pedido de revisão. 4. Da conjugação entre
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Conforme resulta da alínea d) do artigo 77.º da LAT
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
vítima, mostra-se preenchido o tipo objetivo e subjetivo do crime de perseguição agravada, impondo-se a manutenção da sua condenação. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
termos do nº 1 do art.º 18º da LAT, a responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas:- Comportamento culposo do empregador ou do seu representante ... refere à prova da culpa (que impende sobre quem pretenda tirar proveito da responsabilidade agravada), a mesma tem-se por indispensável relativamente ao primeiro fundamento, sendo desnecessária no segundo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
entendidas), justifica-se a conclusão de que aquele praticou crimes de ameaça agravada. 5. Não faz qualquer sentido, nesta sede, invocar que os militares da GNR profissionais são treinados
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
termos do nº 1 do art.º 18º da LAT, a responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas: - Comportamento culposo do empregador ou do seu representante ... refere à prova da culpa (que impende sobre quem pretenda tirar proveito da responsabilidade agravada), a mesma tem-se por indispensável relativamente ao primeiro fundamento, sendo desnecessária no segundo
Relator: FELIZARDO PAIVA
responsabilidade agravada do empregador nos termos do nº 1 do artº 18º da LAT verifica-se quando aquele não observa regras concretas ou normas técnicas ou de experiência sobre segurança ... não conduz, necessariamente, ao vazio normativo e, consequentemente à impossibilidade da imputação da responsabilidade agravada por esse facto, havendo neste caso que indagar junto dos normativos de maior generalidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
agravamento da taxa de justiça por prolixidade dos articulados – nos termos previstos ... articulados apenas releva, enquanto factor de atribuição de maior complexidade para efeitos de agravamento da taxa de justiça, se e na medida em que ela tenha contribuído para uma tramitação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. Nos crimes semipúblicos, a queixa apenas poderá legitimar a promoção e
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Estando o arguido devidamente notificado para a audiência de julgamento e
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
mais] está a ingestão de bebidas alcoólicas. 3 - A aplicação da pena de suspensão agravada, e por 125 dias, não se mostra de todo desproporcional aos factos dados como provados ... prestava serviço emerge como necessária em face da aplicação da pena disciplinar de suspensão agravada, na decorrência do que assim dispõem os artigos 27.º, n.º 1, alínea
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
CIRE, para que a insolvência seja culposa é necessário que a sua criação ou agravamento tenha resultado de uma atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus ... como a existência do nexo de causalidade entre esse facto e a criação ou agravamento da insolvência. III – Considera-se preenchida a alínea d) do n.º 2 do artigo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
deve ser aplicado o factor de bonificação 1.5, ainda que não se comprove o agravamento de outras lesões, em conformidade com o AUJ do STJ nº 16/2024, DR nº 244/2024 ... desses factores desvantajosos separando-os daqueles outros que, por serem mais novos, não vêm agravadas as consequências negativas da perda da capacidade de trabalho em decorrência de acidente de trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direitos emergentes desse evento são discutidos e definidos, inclusive os resultantes da responsabilidade agravada da empregadora e consequente direito de regresso da seguradora. 3. Ademais, a responsabilidade agravada do empregador ... tentativa de conciliação o sinistrado reclamou apenas as prestações normais, não agravadas, e a seguradora não provocou a intervenção da empregadora para dela obter o reconhecimento da sua responsabilidade agravada
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
pode ser valorada positivamente, a negação dos factos não pode funcionar como circunstância agravante da pena. III - Aliás, outra solução que propendesse para permitir a valoração autónoma da negação ... razão, a negação é juridicamente neutra, i. e., não atenua nem agrava a pena. IV - Não se agrava a pena do arguido por negar os factos
Relator: CARLA FRANCISCO
entender, deveria ter sido considerada provada. - Relativamente às vítimas dos crimes de violação agravada, uma vez que o ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve
artigo 55.º, n.º 1 alínea d) do CIRS – Opção pelo englobamento – Taxa agravada prevista no artigo 72.º n.º 18 do CIRS
Relator: SANDRA FERREIRA
consumptor (o de violência doméstica) “renascem” os crimes consumidos, no caso, os de ameaça agravada e de injúria. 6. Não tendo a vítima manifestado o desejo de procedimento criminal, não
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
sendo o segmento afetado autonomizável da restante factualidade - relativa aos crimes de burla informática agravada, que se mantêm -, é de determinar o reenvio parcial do processo para novo julgamento
aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade