TRE
3033/23.5T8STR-A.E1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - apresentando
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - apresentando
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
exequível, seja dimanada de autoridade judicial como administrativa, não é integrável na natureza de «acto processual». 2. Trata-se, antes, de um acto executivo, na medida em que dará continuidade
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I-As listas de antiguidade do pessoal docente configuram verdadeiros atos administrativos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
notícia, levantado por um OPC, é um documento intra-processual - porquanto se constitui num acto processual documentado - que, por força da autoridade pública que lhe é inerente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Não existe uma alteração dos factos integradora do mecanismo processual do artigo 358º do CPP: i. quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela ... omissão de pronúncia constitui mera irregularidade processual, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo, a lei impõe que obedeça
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
prática de acto da competência da secretaria ou do juiz, junto do Tribunal onde é tramitado no sistema CITIUS, até à prática do mesmo acto ... prazo geral de 10 dias contados a partir do momento em que intervém no acto processual posterior, ou é notificado para este, e tem por consequência a declaração de nulidade
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
utilidade da mesma. III – A aplicação da taxa sancionatória especial pressupõe que o acto processual praticado pela parte seja manifestamente improcedente, tendo ainda a parte revelado, nessa prática, falta
Relator: LINA COSTA
resposta, ou do acto expresso de indeferimento ou de deferimento parcial do seu pedido, sob pena, caso o não faça, de intempestividade da prática do acto processual – cfr. artigos 105º ... função do que é requerido pelo interessado (e não é a prática de um acto administrativo) e do que o CPA e a LADA consideram compreendido nesse direito [conteúdo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
formalidade, no prazo de dez dias contados do momento em que interveio em acto praticado no processo ou em que foi notificado para qualquer termo dele, mas neste último caso ... Cabeça-de-Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo. 3. É extemporânea a arguição do referido vício processual
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questão da legitimidade processual for apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz ... parte, do CPC. 3. Estando a omissão da prática de um acto processual obrigatório - audição da parte - coberta por um despacho /sentença deve entender-se que o meio adequado
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
transacção no processo, a lei já não faz idêntica exigência, por se tratar de acto processual, praticado pela entidade competente, no exercício das suas competências, em obediência a regras próprias
Relator: ROSA PINTO
fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo, a lei impõe que obedeça
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
causa, à omissão da advertência cometida pelo Tribunal Coletivo, e não invocou no acto a nulidade cometida, impõe-se que se considere a nulidade sanada. 3. Em processo penal não ... 379º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal, tornando inválido apenas o acto processual decisório apreciado (acórdão) – artigo 122º, nº 1, do Código de Processo Penal -, devendo
Relator: ANA PATROCÍNIO
circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
bens a partilhar) e, ao não o fazer, omitiu a prática de um acto (ou actos) processualmente previsto, o que influência o exame ou a decisão da causa, sendo ... C.P.Civil de 2013, o que constitui uma nulidade processual secundária nos termos do art. 195º/1 do C.P.Civil de 2013: omissão de acto que a lei prescreve. VI - Esta nulidade secundária
Relator: HELENA LAMAS
Trata-se de proporcionar ao arguido a possibilidade de uma defesa efectiva no acto mais relevante do processo penal, que é a audiência de julgamento. 3. Esta obrigação de substituição ... audiência de julgamento para estes efeitos. 5. Configura clara nulidade processual insanável a ausência de defensor do arguido no acto público de leitura de sentença
Relator: ILDA CÔCO
categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício não produz quaisquer efeitos ... artigo 50.º, n.º3, do CPTA não tem o alcance de conferir legitimidade processual numa acção impugnatória a todos aqueles que, à luz do disposto no Regime da Responsabilidade
Relator: ROSA BARROSO
efetiva e o direito de acesso aos tribunais impõe que a tramitação processual se adeque com o acto praticado pela secretaria de modo a evitar prejuízo para a parte. (Sumário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
superioridade do seu passivo em relação ao seu activo. 4.Em direito processual sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz ... âmbito da sua prudente convicção, possa extrair ou por razões de natureza processual que possam inquinar tal prova. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
superioridade do seu passivo em relação ao seu activo. 4.Em direito processual sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz ... âmbito da sua prudente convicção, possa extrair ou por razões de natureza processual que possam inquinar tal prova. (Sumário elaborado pelo Relator