TRG
6866/24.1T8BRG.G1
Relator: PAULO REIS
I - Incluem-se nos poderes de cognição do Tribunal determinados factos não
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de, em consequência da perda do benefício do prazo
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1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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I – A celebração simultânea de escritura de compra e venda de imóvel
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO N.º 601/2026 Processo n.º 561/2026 2.ª Secção Relatora
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A eventual ineptidão do requerimento de injunção que constitui o
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
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Relator: António José da Ascensão Ramos
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IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: Em contrato de crédito ao consumo, o credor só pode resolver
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
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Acordo coletivo entre a Setefrete - Sociedade de Tráfego e Cargas, SA e