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Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
princípio da garantia do existente, imanente ao artº 60º do RJUE, visa, essencialmente, proteger edifícios que, embora desconformes com planos atuais, estavam conformes com o anterior, proibindo a sua demolição
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
absoluta e total falta de fundamentação de facto que impeça a compreensão da razão essencial da decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados.” (ix) As duas primeiras, asseguram finalidades essencialmente punitivas e representam afetações da capacidade de exercício de direitos. Indiretamente asseguram finalidades securitárias
Relator: ANA PESSOA
satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
desde que destes se consiga extrair toda a factualidade essencial para o efeito. III - A inexistência/insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o prazo de duração constitui elemento essencial de contrato de arrendamento comercial celebrado em data fixável em 1980. - a sua eventual natureza vinculística
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
relações interpessoais e da crescente diversidade de formatos de vivências, mas que no essencial corresponde ao acto de duas pessoas viverem juntas, partilhando o mesmo espaço habitacional e as dinâmicas
Relator: SANDRA FERREIRA
excesso ou exagero também pode representar uma falsidade quando respeite a um aspecto essencial do facto, excluindo-se, assim, da «falsidade» exageros ou inexactidões não significantes, logo, não relevantes
Relator: CARLA OLIVEIRA
efetivo apoio familiar e que revela fortes hábitos de trabalho. E é, no essencial, com base nestes elementos que se considera verificado o requisito previsto no art. 61º, nº2, al.a
Relator: HENRIQUE PAVÃO
matéria da espécie e medida da pena aplicada é essencialmente guiada por razões de interesse público, visando a realização dos fins assinalados à punição criminal, pelo que o assistente
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
acto impugnado se mostra válido e juridicamente relevante, pelo que, no que de essencial está subjacente à pretensão recursiva deduzida pelo Recorrente, tem de ser a mesma julgada improcedente.* * Sumário
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
deliberações sociais, prevista no art. 380 do CPC, constitui um instrumento de tutela essencialmente conservatória, sem prejuízo de poder revestir natureza antecipatória de parte dos efeitos da decisão de procedência
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
todos argumentos convocados pelas partes, mas apenas que identificar e decidir a questão essencial; III - A contradição entre os fundamentos e a decisão constitui infração do estabelecido
Relator: SANDRA MELO
continuada, segura e pacificada, com o progenitor que com ele não reside habitualmente, é essencial para o menor e o regime de visitas assume importância primordial no crescimento equilibrado
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
visa a cobrança coerciva da respetiva dívida, e em que é invocada, no essencial, a nulidade do título executivo e a nulidade da citação. II - O não reconhecimento do efeito
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
assegurar as garantias de defesa ao arguido e apenas a este, atenta a estrutura essencialmente acusatória do nosso processo penal, ainda que mitigada pelo princípio da investigação material. 2. Mercê
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
proceda a ajustes quantitativos ou cronológicos de factos já imputados, desde que o núcleo essencial da imputação penal se mantenha inalterado. 5. Alterações meramente precisivas da matéria de facto
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
termos estritos a aquisição de armas (manifestadas) por sucessão mortis causa, sendo requisito essencial a comunicação à PSP da sua existência, no prazo de 90 dias sobre a morte
Relator: MOREIRA DAS NEVES
determinação da pena concreta (artigo 71.º), assente em pressupostos específicos. Constituindo, no essencial, em medida pedagógica e reeducativa, visando a realização adequada das finalidades da punição. Isto
Relator: CARLA OLIVEIRA
bens, esclarecimento de factos ou documentação de crimes não atinge, por regra, o “núcleo essencial” da vida íntima e privada, não constituindo por isso método proibido de prova. No processo